O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Porto dos Gaúchos, notificou o prefeito de Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves para que impeça o uso de veículos oficiais para fins particulares no município.
De acordo com o promotor de Justiça Substituto, Bruno Franco Silvestrini, após o recebimento de denúncia, o Ministério Público constatou que, com a anuência do atual prefeito, foram utilizados maquinários para o cascalhamento de uma estrada vicinal que dá acesso a três propriedades particulares, sendo uma delas de posse do ex-prefeito do município João Antônio de Oliveira.
Na notificação o MPE recomenda que o atual administrador do município providencie a ampla divulgação do teor da recomendação a toda sua equipe administrativa e servidores municipais por meio de órgãos de imprensa oficial, imprensa local, e que a notificação seja afixada no mural da sede da Prefeitura Municipal, pelo período mínimo de 90 dias.
No documento o representante do MPE explica que, “os veículos oficiais constituem bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos, podendo apenas em caráter excepcional ser utilizados privativamente por particulares, desde que haja autorização legal, atenda ao interesse público e não onere o erário”.
O promotor alerta que, “caso persista a ocorrência de situações nas quais são flagrados servidores e secretários municipais utilizando veículo oficial para fins privados, ensejará em representação perante o Tribunal de Contas do Estado, quando verificados Indícios de irregularidade, bem assim o ajuizamento de ação criminal e civil, notadamente ação civil pública nos termos da Lei n. 8.429/92, estando o agente sujeito a todas as sanções nela previstas”, ressaltou Bruno Silvestrini.
Com Assessoria
