Moção a Jacarezinho

Vereadora petista comete falha grosseira e Justiça extingue ação

Edna Sampaio (Foto: Reprodução)

A Justiça extinguiu sem julgamento de mérito um pedido da vereadora Edna Sampaio (PT), que queria a nulidade de uma moção de aplausos aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá à Polícia Militar do Rio de Janeiro pela operação realizada no morro do Jacarezinho.

O juiz Bruno D’ Oliveira Marques argumentou que a vereadora se utilizou de uma ação popular, que é o meio indevido para formular tal pedido. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário da Justiça.

No pedido, a petista diz que houve a execução sumária de pessoas em comunidades da periferia o que “viola frontalmente não só a Constituição Federal, mas também os Tratados Internacionais de Direitos Humanos”.

O juiz observou que, entretanto, o pedido de anulação de atos administrativos não pode ser fundado em “alegações genéricas de ilegalidade ou ofensa à moralidade administrativa, sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação”.

O magistrado ainda anotou que é impossível afirmar em crime pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, “sob pena de julgar e punir indivíduo sem direito ao contraditório e à ampla defesa”.

Outro lado

Em nota enviada ao LIVRE, a vereadora Edna Sampaio afirma que “discorda frontalmente” da decisão do juiz Bruno D’ Oliveira Marques e que haveria jurisprudência em sentido contrário. Segundo a vereadora, a “justiça também comete falhas”.

Confira a nota na íntegra:

Em resposta ao site “O Livre”, que afirma ter a Vereadora EDNA SAMPAIO cometido “falha grosseira” em ação que busca anular a moção de aplausos à chacina de Jacarezinho, a
Vereadora expõe o que segue:

1. O Poder Judiciário no Brasil é composto por órgãos de jurisdição organizados de forma hierárquica, sendo o juiz de 1ª instância a porta de entrada dos conflitos à ele submetidos;

2. A Vereadora Edna Sampaio respeita a decisão do magistrado Bruno D’Oliveira Marques, entretanto, dela discorda frontalmente e, por óbvio, recorrerá ao Tribunal de Justiça, e se preciso for, oportunamente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal;

3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência tranquila no sentido de que “para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios das Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material” e que ela “deve ser interpretada de forma a possibilitar a mais ampla proteção do patrimônio público em suas várias dimensões, inclusive a moralidade administrativa” (AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN);

4. É injurioso ou ao menos leviano afirmar tratar-se de erro grosseiro, já que, notoriamente, também a justiça comete falhas, e por isso mesmo, esta Vereadora seguirá na luta pela vida e por direitos.

(Atualizada às 13h20, de 25/05/2021)

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