O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou as liminares concedidas em seis ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia de magistrados e a outras carreiras jurídicas. A decisão ocorreu após o presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionar, nesta segunda-feira (26), a lei que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, o que representa 16,38%.
A partir de agora não é possível o recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias, dos Tribunais de Contas ou de qualquer outra carreira jurídica com base na simetria com a magistratura, com fundamento nas liminares deferidas anteriormente ou com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie).
O ministro, contudo, determina que o cancelamento do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis.
Desde setembro de 2014, todos os juízes federais passaram a receber o benefício por meio de liminar do ministro do Supremo Luiz Fux. Com a liminar, o auxílio-moradia foi estendido aos magistrados estaduais, procuradores da República e promotores de Justiça.
“Efeito cascata”
O reajuste de 16,38% concedido aos ministros do STF também beneficiará o procurador-geral da República. Por conta do chamado “efeito cascata”, o aumento no salário vai representar um impacto de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estudo técnico do Senado Federal e das consultorias de orçamento do Congresso Nacional.
Como há um teto constitucional para pagamento de salários, outras categorias, além do Judiciário, que já recebem o valor máximo, também poderão ter o reajuste.
Entre os salários que podem aumentar estão os do presidente da República, vice-presidente, ministros, juízes, promotores de Justiça, procuradores de Estado e defensores públicos. Em Mato Grosso os delegados da Polícia Civil estão entre as categorias beneficiadas.
Em Mato Grosso, o aumento no salário impactará os cofres públicos em R$ 16,6 milhões por ano, segundo estudo elaborado pela Secretaria de Gestão (Seges).
Aumento aprovado
Antes de ser sancionada pelo presidente Temer, o então projeto de lei para aumentar o salário dos ministros passou pelo Senado Federal.
A proposta contou com 41 votos favoráveis, 16 contra e uma abstenção. Entre os que votaram “sim” estão os três senadores por Mato Grosso, Cidinho Santos (PR), José Medeiros (Pode) e Wellington Fagundes (PR).
