Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello decidiu não julgar e remeter diretamente ao plenário o pedido do Governo de Mato Grosso pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.309/2021, que autoriza o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário.
A decisão de remeter ao julgamento dos 11 ministros da Suprema Corte foi dada na terça-feira (9).
Marco Aurélio de Mello ainda aceitou a participação do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores (Sindojus) e da Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário (Anajud) no processo.
Ambos com origem em Mato Grosso poderão participar como amigos da Corte, ou seja, vão oferecer esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) também deverão se manifestar nos autos, por meio de pareceres a respeito da procedência ou não do pedido.
Na petição inicial, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, sustenta que houve vício de iniciativa no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, pois compete exclusivamente ao governador encaminhar projetos relativos à reposição de perda inflacionárias em salários de servidores públicos.
A mensagem aprovada pela Assembleia Legislativa foi encaminhada diretamente pelo então presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
Por isso, a PGE ainda sustenta que houve uma afronta ao princípio da separação dos poderes, patrocinada pelo Judiciário com a conivência da Assembleia Legislativa.
Gasto de R$ 36 milhões
Entre os argumentos está o de que a obrigação do Estado em pagar a reposição inflacionária aos servidores do Judiciário resultará em uma despesa extra de R$ 36,5 milhões aos cofres públicos.
Publicamente, o governador Mauro Mendes recomendou aos parlamentares a rejeição do projeto.
Na época, argumentou que a aprovação poderia obrigar o Estado a devolver até R$ 1,346 bilhão ao governo federal, pois Mato Grosso estaria descumprindo o compromisso firmado com a União de não conceder reajuste salarial aos servidores.
Mendes vetou a lei da RGA ao Judiciário. Porém, a Assembleia Legislativa derrubou o veto, tornando a lei válida.
