O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revogou decisão anterior dele próprio, na qual determinou que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirassem uma matéria jornalística de veiculação. A decisão é da tarde desta quinta-feira (18), após duras críticas de membros do Ministério Público e entidades representativas.
Na nova decisão, o ministro observou que o inquérito determinado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, tem como objeto de investigação notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, entre outras infrações que “atinjam a honrabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal e de seus membros. Ainda, pontuou que cabe ao STF apurar quando houver vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte.
Em outro trecho, o ministro diz que são infundadas as alegações de que o objetivo do STF com a decisão anterior era restringir a liberdade de expressão e o direito de crítica, classificado por ele próprio como “essencial à democracia e ao fortalecimento institucional brasileiro”.
Segundo o magistrado, a determinação cautelar para a retirada das reportagens se deu em razão de a matéria ser baseada em “documento sigiloso cuja existência e veracidade não estavam sequer comprovadas”.
No entanto, diz que, após a repercussão do caso, a 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba confirmou a veracidade do documento, informando que o mesmo teria sido remetido à Procuradoria-Geral da República no dia 12 de abril – ou seja, um dia após a publicação da matéria jornalística.
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“Comprovou-se que o documento sigiloso citado na matéria realmente existe, apesar de não corresponder à verdade o fato que teria sido enviado anteriormente à PGR para investigação Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet; tudo, porém, em relação a um documento sigiloso somente acessível às partes no processo, que acabou sendo irregularmente divulgado e merecerá a regular investigação dessa ilicitude”, escreveu na decisão.
Ao final, decidiu por revogar a decisão anterior, não estando mais censurada a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, que liga Toffoli à construtora Odebrecht, principal alvo da Operação Lava Jato.
Censura polêmica
Em março, o ministro Dias Toffoli já havia anunciado a instauração de um inquérito, a mando do STF, para apurar ataques à Corte por meio de redes sociais, além de divulgação de notícias falsas (fake news) em relação à Casa.
Ao tomar conhecimento, a procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, pediu informações referentes ao inquérito. O processo nunca foi enviado ao Ministério Público Federal, porém.
Na segunda-feira (15), mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sete endereços de pessoas investigadas no inquérito. Ainda, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, o site O Antagonista e a revista Crusoé foram obrigadas a retirar de veiculação matéria. As reportagens foram baseadas em documentos da Operação Lava Jato.
“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, disse Dodge após o caso.
Até o momento, sete entidades entraram com ações no STF contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes e o inquérito de Toffoli. Dentre eles, há uma ação da Associação Nacional de Procuradores da República, que cita abuso de poder por parte do presidente da Corte. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Além das instituições que entraram com ação, também já emitiram nota contrárias à medida: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Associação Paulista de Imprensa (API), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).
