Ministério Público aciona prefeitura de Várzea Grande por “casos de nepotismo”

A Câmara Municipal, o Departamento de Água e Esgoto e o Instituto de Seguridade Social dos Servidores estariam violando a lei

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O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o munícipio de Várzea Grande para acabar com a contratação de parentes de agentes públicos. As situações de nepotismo estariam ocorrendo no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), no Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande e na Câmara Municipal.

Na ação, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior pede que sejam exonerados imediatamente cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade que os nomearam. Também pede que sejam exonerados servidores que estejam registrados na mesma pessoa jurídica de autoridade e que estejam em cargo de direção, chefia ou assessoramento, cargo de confiança.

Segundo o MPE, apesar de o município possuir em sua lei orgânica regra que veda a nomeação de parentes de agentes públicos, a prefeitura tem sido negligente e não tem adotado medidas para respeitar a lei.

O promotor destaca que durante as investigações foi solicitado a administração municipal a relação de servidores com cargo comissionado que declararam parentesco com servidores do município e a relação de servidores com cargo em comissão que declararam que não possuem parentesco com servidores lotados em Várzea Grande.

Porém, ao analisar a documentação remetida pela Procuradoria-Geral do município, o MPE verificou que as informações contidas nos relatórios estão incompletas e algumas cópias das declarações ilegíveis.

No pedido feito à Justiça, o MPE solicita que no prazo de 15 dias seja criado um novo modelo de declaração padrão a ser submetida à assinatura dos nomeados em cargos comissionados e funções gratificadas apta à verificação em relação à súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do artigo 96 da Lei Orgânica do município. O órgão pede que em 60 dias todas as nomeações em cargos comissionados e funções gratificadas sejam revistas e adequadas ao que determina a lei.

(Com assessoria)

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