Os eleitores que, por duas vezes, prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração das eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, estão isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Público Estadual de Mato Grosso. É o que determinada a Lei nº 11.238/2020, que foi sancionada pelo Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, na última quarta-feira, 28 de outubro.
A Lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho.
De acordo com a lei, é considerado como eleitor convocado aquele que atuar na condição de presidente de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplente; membro, escrutinador e auxiliar da Junta Eleitoral, coordenador de local de votação, secretário de prédio, auxiliar de juízo ou como auxiliar dos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive, aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Já para fins da isenção serão considerados os concursos púbicos realizados pela administração pública direta, indireta, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual de Mato Grosso.
Para obter a isenção, o eleitor terá que apresentar, no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral contendo seu nome completo, função desempenhada, turno e as datas das eleições que atuou. Para enquadramento do benefício, o eleitor terá que ter trabalhado em, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo).
Participação do presidente do TRE-MT
Foi o presidente do TRE-MT, desembargador Gilberto Giraldelli, que, por meio de ofício, levou ao conhecimento do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Eduardo Botelho, cópia da Lei nº 17.998/2020 do Estado de Santa Catarina, a qual isenta os eleitores designados pela Justiça Eleitoral para a função de mesários do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos promovidos em âmbito Estadual, pelo período de dois anos.
No documento, Giraldelli explicou a importância da aprovação do benefício.
“Apesar da iniciativa não se revestir de ineditismo, como se vê das inclusas legislações sancionadas no Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piaui e Rio Grande do Norte, o benefício consiste num importante meio de incentivo, valorização e reconhecimento do trabalho cívico prestados pelos eleitores à democracia. Nesse sentido, encaminho para conhecimento de Vossa Excelência este singelo estudo normativo, a fim de que os mesários mato-grossenses também possam vir a ser contemplados com a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por este estado”.
(Da Assessoria)
