Meras irregularidades

TJ reforma decisão e ex-prefeito de Primavera do Leste recupera direitos políticos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso livrou o ex-prefeito de Primavera do Leste (235 km de Cuiabá), Getúlio Viana, de permanecer condenado por improbidade administrativa.

A relatora do recurso de apelação que tramitou na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, entendeu que não houve dolo do ex-prefeito, o que fazia prevalecer o entendimento de que se tratava de “meras irregularidades administrativas”, que não são alcançadas pela lei de improbidade administrativa.

O voto foi acompanhado pelo desembargador Márcio Vidal e pela desembargadora Maria Erotides Kneip. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (14).

Anteriormente, Getúlio Viana havia sido condenado à perda dos direitos políticos pelo período de oito anos por conta de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontava 21 irregularidades nas contas de gestão de prefeito de Primavera do Leste relacionadas ao ano de 2005.

A ação se baseou em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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