Ele já foi chamado de “PL do Desmatamento” e chegou a ser vetado pelo governo de Mato Grosso. Mas, aparentemente, só por questões de vício de iniciativa. Não poderia ter partido da Assembleia Legislativa e, agora, deve fazer o caminho correto para se tornar lei.
Um grupo de trabalho na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), formado por diversos setores do agronegócio, formula uma proposta de redução substancial da chamada “taxa florestal”, que é cobrada sobre quem promove o desmatamento de forma legal no Estado.
A alteração também implicará em uma anistia de pelo menos meio bilhão de reais. O valor, segundo dados do MT Floresta, refere-se à taxa já gerada, mas não paga em Mato Grosso, em 2017, conforme levantamento mais recente feito pelo fundo.
Na perspectiva da legislação ambiental, esse montante deveria ser utilizado para combater o desmate ilegal e reflorestar locais que foram degradados irregularmente.
Quem é contra a proposta ainda levanta outra questão: por uma série de fatores – entre eles a dificuldade de se manter uma fiscalização efetiva – quase sempre o desmatamento legal vem acompanhado de um percentual de ilegalidade.
Por isso, o entendimento é de que enquanto as principais empresas do mercado de exportação pressionam o governo federal para combater essas práticas – uma forma de aumentar a credibilidade do país no exterior -, em Mato Grosso, o maior produtor de commodities agrícolas brasileiro discute exatamente o oposto.
Efeito econômico
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, César Miranda deixa clara sua posição em favor das alterações na política florestal e baseia seus argumentos sobre a necessidade de “criar competitividade” para o setor madeireiro.
O produto mais beneficiado, segundo ele, seria a lenha, que tem sido “desperdiçada” em razão do alto de custo fiscal, algo que dificulta a comercializada como fonte bioenergética.
“A lenha que é retirada do desmatamento tem uma taxa tão alta que não vale a pena vende-la. Com isso, acaba sendo queimada. Isso é um crime, não no sentido ambiental, mas no sentido de jogar dinheiro fora, porque é o ativo ambiental do Estado”.
Miranda defende que a revisão da taxa florestal precisa ser feita sob os princípios da “preservação ambiental e viabilidade econômica para o setor de reflorestamento”. O fato, no entanto, é que a proposta também desobriga a reposição florestal por parte daqueles que cometem desmatamento ilegal e isso pode significar um incentivo do próprio Estado para que as práticas irregulares se intensifiquem.
Taxa elevada
De acordo com a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 – que institui a Política Florestal do Estado de Mato Grosso – a taxa de reflorestamento para a retirada de um metro estéreo de lenha é no valor de 0,75 (setenta e cinco centésimo) Unidade Padrão Fiscal (UPF). Já se essa lenha não tiver destinação comercial, a cobrança é de 0,10 (dez centésimos) UPF.
O metro estéreo é a unidade padrão pela qual se calcula o volume da lenha e sua conversão em metros cúbicos varia de acordo com o tipo da madeira.
Nos valores atuais, para cada estéreo de lenha que é retirado das florestas nativas desmatadas, o valor de taxa a ser pago varia de R$ 15,50 a R$ 116,70. Hoje, uma UPF está cotada em R$ 155,73.
Mas se depender do Fórum Agro, que é liderado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), esse valor vai ser reduzido a R$ 3,11 por estéreo de lenha retirado das florestas nativas do Estado.
Consultor do Fórum Agro, o advogado Xisto Bueno repete o argumento do próprio secretário: que a redução do valor da taxa florestal garantirá “competitividade” ao setor e permitirá que a lenha seja utilizada como fonte de matriz energética.
“Estamos pedindo 0,02 de UPF porque a lenha é um material que seria descartado e de difícil manuseio. Não é como a floresta plantada, que passa uma máquina e já faz a colheita toda. A ideia é que, como é um material mais difícil de coletar e o produtor rural vai ter um custo maior para isso, o ideal é que ele possa colocar no mercado com um valor de reposição florestal que não seja absurdo”.
Xisto defende a redução da taxa florestal também sob o argumento de que a cotação da UPF em Mato Grosso é “arbitrária” e que, quando a LC 233 foi criada em 2005, esse indexador estava cotado em R$ 26,27.
E o papel da Sema?
No debate sobre a mudança na lei também há a participação da Secretaria de Meio Ambiente. E embora ela tenha a função institucional de defender o meio ambiente, uma de suas sugestões ao grupo de trabalho da Sedec – a qual o LIVRE teve acesso – é que dos valores arrecadados pela taxa florestal – hoje depositados no fundo MT Floresta – só 40% sejam dedicados à recuperação de áreas degradas e das matas ciliares.
Hoje, 50% dos recursos do MT Floresta são dedicados à essa finalidade.
Por meio da assessoria de imprensa, a Sema nega. Afirma que ainda não possui uma proposta definitiva para a revisão da política florestal do Estado, visto que as discussões ainda estão em curso.
“A Sema se coloca à disposição do debate e reitera seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a conservação ambiental de Mato Grosso”, diz trecho da nota enviada à reportagem.
Atualizada às 9h23
