Medidas protetivas concedidas às vítimas de violência poderão valer em todo Mercosul

Projeto já foi aprovado em primeira fase, mas ainda será apreciado em instância superior

Imagem ilustrativa (Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

As medidas protetivas concedidas às mulheres vítimas de violência poderão valer em todos os países do Mercosul. A proposta foi debatida e já aprovada na reunião dos Ministros da Justiça do Mercosul e a divulgação foi feita nessa sexta-feira (17), pelo Ministério da Justiça brasileiro.

O acordo tem como objetivo resguardar os efeitos da medida de proteção não apenas no país em que a mulher sofreu a violência, mas em outros países que compõem o Mercosul. Esta é mais uma ação que fortalece a cooperação entre as nações.

Por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), pretende-se assegurar que a mesma medida protetiva concedida por um país também alcance a mulher caso ela visite ou passe a residir no território de outro membro do Bloco.

A OMP será o instrumento de intercâmbio de informações para viabilizar o reconhecimento e a execução mútua de tais medidas, a fim de que sejam cumpridas em qualquer Estado Parte do acordo.

Essas medidas têm o intuito de proteger, perante a lei, pessoas em situação de risco, como é o caso das mulheres vítimas de violência.

“A intenção é impedir a prática de atos que causem morte, dano ou sofrimento físico, psicológico ou sexual, obrigando-se, por exemplo, que o agressor cumpra um distanciamento da vítima ou proibindo que o agressor estabeleça contato”, explica o Secretário Executivo, Antônio Lorenzo, que representou o MJ.

Outros exemplos de medidas de proteção estão estabelecidos na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), principal instrumento brasileiro no combate à violência contra a mulher.

Na reunião, foi concluída a fase de negociação, seguida pela aprovação da versão final do projeto de acordo pelos Ministros.

O projeto será submetido para apreciação da instância superior do Mercosul –  o Conselho do Mercado Comum (CMC). Participaram desta reunião os países que compõem o Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e alguns dos países Associados, como Chile e Bolívia.

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