Deputado reapresenta projeto de Bolsonaro para acabar com o exame da OAB

Em enquete lançada pelo deputado, 65% dos quatro mil internautas que votaram foram favoráveis à medida

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O deputado federal José Medeiros (Pode-MT) reapresentou um projeto de lei de autoria do então deputado federal, hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que prevê o fim da exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogado.

Para justificar a proposta, apresentada em 2007 e arquivada devido ao fim da Legislatura, Bolsonaro argumentou que a imposição fere princípios constitucionais, uma vez que somente estabelecimentos de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podem qualificar seus alunos.

Segundo ele, o objetivo era equiparar os bacharéis em Direito aos demais profissionais de classe do país, que não têm a necessidade de se submeter a uma avaliação.

“Somem-se a isso as recentes notícias sobre fraudes em diversas provas de Exame de Ordem, além de informações correntes sobre a presença direta ou indireta de profissionais, advogados ou não, ligados às Seccionais da OAB que integram cargos de direção ou de magistérios em cursos preparatórios especializados para a prestação do Exame de Ordem”, diz trecho do projeto reapresentado por Medeiros.

Em enquete lançada pelo deputado mato-grossense em seu perfil no Twitter, que contou com mais de quatro mil votos, 65% dos internautas se manifestaram favoráveis à extinção do Exame da Ordem. Para a OAB em Mato Grosso, a proposta vai na contramão do que exige a sociedade.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos disse que a discussão sobre a necessidade, importância e, consequentemente, obrigatoriedade legal do Exame da Ordem, já se mostrou esgotada, ao ser pacificada pelo entendimento dos Poderes do país.

“Mas o debate constante que se travou em torno do Exame da Ordem é importante, pois ele deve estar sempre sendo estudado e aprimorado para que esteja em sintonia com o avançar do Direito no Brasil”, ponderou.

Para o presidente da comissão de Ensino Jurídico da OAB-MT, José do Patrocínio, não é aceitável no atual estágio da educação jurídica brasileira cogitar o fim do Exame de Ordem.

“Milhares de bacharéis são despejados anualmente pelas faculdades, sem nenhum preparo para garantir, minimamente, a defesa dos direitos, por exemplo, da liberdade, da honra e do patrimônio. Isso acontece devido à falta de fiscalização adequada por parte do Ministério da Educação, que se mostra complacente com a mercantilização do ensino jurídico. Isso está incentivando aquilo que chamamos de estelionato educacional, porque autoriza a abertura desvairada de cursos de Direito”, disparou.

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53 COMENTÁRIOS

    • Afirmar que o MEC não fiscaliza as faculdades de Direito que despejam milhares de Bachareis todo ano é uma coisa, outra é a OAB não fiscalizar os advogados que estão atuando, inclusive, diga-se de passagem, aqueles que não foram submetidos ao Exame de Ordem antes de 1994 (alguns profissionais de Excelência), outros, não sabem sequer o que é uma Réplica (mas tinham direito adquirido por ter se formado antes da obrigatoriedade desse exame). Cabe a seguinte indagação, por óbviio: se, segundo a OAB, para ter capacidade de advogar deve o Bacharel comprovar essa capacidade numa prova de cinco horas… o MEC para capacitar o Bacharel exige cinco anos de Faculdade. E mais, alguém pode me dizer o que faz um Bacharel já que está proibido pela OAB de advogar, salvo faça essa prova? É preciso saber por que concurso é para o caso de o Bacharel não querer advogar. Algo errado não está certo!!

  1. Sou Bel em direito e sei bem como é se sentir impotente ao estudar por cinco anos e não poder exercer a profissão se for para continuar com este exame ridículo acredito ser necessário aplicar a todos os graduandos.

    • Quero aqui parabenizar o nobre deputado pela a iniciativa, o edema da ordem fere o princípio da igualdade do art. 5

  2. Se a argumentação da OAB é que o exame da Ordem é o que qualifica para o exercicio da profissão, existe uma solução para o empasse, deixar de exigir a formação acadêmica e com apenas o ensino médio o cidadão se submete a prova da OAB já que o exame é o excencial

  3. Fim da prova da OAB
    Indústria de arrecadação de dinheiro
    As custas de pessoas,que ficam 5 anos dentro de uma faculdade,quando termina o curso,não pode exercer a profissão.
    Isso e uma vergonha.
    O interessante pra essas pessoas,e só a arrecadação de recursos.

  4. Reserva de mercado que afronta a carta Magna, bem como dispositivos da Lei de Diretrizes da Educação e normas internacionais. O MEC avalia, a OAB fiscaliza a profissão, o profissional aplica seu aprendizado na prática e o mercado seleciona, essa é a cadeia natural do profissional liberal.#fimdoexamedeordem

  5. Não há razoabilidade dizer que o MEC não fiscaliza as Universidades.
    O estudante frequenta cinco anos de aulas, de pesquisas, de provas e mais provas, de aulas práticas e dente tantos outros no decorrer do curso e por fim tem que passar pelos crivos de uma entidade de classe para poder trabalhar e pagar as contas do próprio curso….pense!!
    Sou totalmente a favor pela extinção do exame da ordem.

    • Olha. Veja bem, o Exame pode ter um viés financeiro, e isso passa por uma rediscussão do valor. O exame, em regra não tem viés político, nem surge como reserva de mercado. A Advocacia é essencial para a Administração da Justiça, e só por isso, a busca Advogados que entrem no mercado, não apenas com excelente qualificação do curso jurídico, mas que sejam selecionados assim como qualquer outro que participe nos termos da constituição, com a Justiça, ou seja, para estarmos e sermos respeitados, no mesmo nível de importância de um Magistrado, de um Defensor Público, de um Procurador Estatal, o Advogado deve ter sua atuação legitimada por um processo de ingresso nessa carreira por meio de uma avaliação justa, que revele à sociedade, a certeza que o seu causídico foi capacitado numa graduação de qualidade, e bem avaliado por seu órgão de classe em nível satisfatório para lhe bem representar. Sei que muitos acham que o Exame deve acabar por uma questão financeira da Ordem, ou por uma questão de reserva de mercado, mas não se está pensando bem no que de fato deve representar o Exame de Ordem para o Bacharel, e para a sociedade, que a meu ver, caminha no sentido explicado acima.

  6. OAB , justifique para a sociedade, na qual os bacharéis em direito estão inseridos, como pode 10 horas de provas substituírem as milhares de horas na faculdade, estágio, palestras, testes , trabalhos, fórum, debates, audiências Públicas, julgamentos,…etc.Segundo as diretrizes curriculares do MEC, a carga horária mínima da formação em Direito é de 3.700 horas, distribuídas em 5 anos de muita leitura, trabalhos e dedicação! A maioria das faculdades exige que os alunos entreguem um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e cumpram um período de estágio no último ano. Os prazos são em dias para impetrar os recursos, mas querem que façamos em 5 horas.OAB os leigos acreditam em seus falsos argumentos que o exame beneficia a sociedade, quando na verdade, apenas a OAB e FGV são beneficiados.Entidade extinta que insiste em existir. CHEGA DE EXPLORAÇÃO

  7. O exame de ordem é extremamente necessário, tendo em vista a má qualidade dos cursos no Brasil. No mais, a prova não é um processo seletivo, pois basta atingir o mínimo necessário para ser aprovado. É só estudar que dá para passar tranquilamente. Outra coisa, dizer que o Exame de Ordem é feito para arrecadar dinheiro é uma completa besteira. Se todos os bacharéis se tornarem advogados e pagarem anuidade a OAB vai receber muitoooo dinheiro. Por fim, não tem como comparar o curso de direito com engenharia ou medicina. Se você faz engenharia só poderá ser engenheiro, nada mais. No caso do Direito, é possível exercer uma infinidade de funções. Formado em direito não é advogado. Fato.

  8. OAB entidade EXTINTA pelo Dec. 11/1991, sem personalidade juridica, existe somente de fato, nao existe de Direito, estelionato 171, estudantil. Fundamentado o exercício da profissao na Constituição Federal. FIM DO EXAME DA OAB JÁ..!!!

  9. EU SOU BEL E ME SINTO USURPADA NO MEU DIREITO EM EXECER A PROFISSAO A QUAL ESCOLHI.
    VEJO UMA MÁFIA CAÇA NÍQUEL QUE FAZEM UMA RESERVA DE MERCADO SELECIONANDO ALGUNS PROFISSIONAIS E OUTRA O QUE MEDE ESFORÇO CAPACIDADE E O MERCADO E NÃO UM EXAME DE UMA ENTIDADE EXTINTA QUE NEM CONSELHO E CLASSE E E AGE COMO FOSSE.
    JÁ QUE ESTÁ NA LEI QUE SEJA FEITO REALMENTE EXAMES EM TODAS AS ÁREAS DE PROFISSÕES EXISTENTES E NÃO SÓ AOS BELS
    TEM QUE VER TAMBÉM A POSSIBILIDADE QUE NEM TODOS IRÃO ADVOGAR.
    FICA AQUI MEU DESABAFO E O MEU APIO AO NOBRE DEPUTADO.
    VAMOS ACABAR COM A MÁFIA CHAMADA OAB.

  10. Sou a favor do fim desse exame, dá pra ver que é meramente uma reserva de mercado, caso não fosse, haveria exame para todas as profissões, e não somente para entrar na classe profissional, mas de tempos em tempos para o profissional comprovar que se mantém atualizado e capacitado. Médico é uma profissão mais importante, engenheiro é uma profissão mais importante, e vários outras profissões mais importantes que do advogado ou tanto quanto, e somente advogado tem de se submeter e tal exame? Por isso eu acredito sim que é meramente reserva de mercado.

  11. Há uma benesse descabida e incentiva e fomenta um exame que não se mostra em nada benéfico, se não a própria entidade, pois existem advogados que passaram no exame de ordem que são uma lástima, no mais, num país onde Ministros do STF julgam com interesses particulares, o que se poderia esperar de uma entidade que não é fiscalizada por ninguém e critica o MEC, mas arrecada milhões da pseudo enxurrada de bacharéis, e tal argumento não prospera é só ver a quantidade de faculdades de medicina, engenharia, magistério e outros que não tem exame semelhante e nem por isso, todos são profissionais incompetentes por não passarem num exame, que se tem realmente necessidade deveria ser de competência do MEC sua elaboração e aplicação.

  12. Primeiramente, parabenizo aos colegas bacharéis em manifestarem seus posicionamentos quanto ao fim do exame da OAB, sou bacharel em direito, sou conciliador há 17 anos, fiz parte da banca de jurados no tribunal do júri, etc…Caros colegas realmente a prova da OAB nada comprova, porque desse meu posicionamento, bom tenho um amigo que assina todos os meus processos e divido com ele os honorários e confesso tal indignação, porque, simples ele passou sim na prova da OAB, mas nada conhece quanto aos trâmites e sequer o devido procedimento, mas amizade a parte. Para conhecimento dos senhores e trago com maior satisfação e ter conseguido em um processo a vitória do mesmo com julgamento de mérito, um processo que coincidentemente o defensor da parte contrária era um professor renomado, um especialista, pós graduado e professor de um cursinho também muito conhecido, verdade e que se eu não sou nada, nem posso advogar, porque então consegui tal vitória, vamos em frente acabar com essa inconstitucionalidade e deixar que possamos realmente mostrar o que sabemos e aprendemos durante 5 na cadeira da faculdade. Vamos que vamos

  13. Eu estudei por autores que não fizeram o exame, pois este exame consta de 1994 para cá. Autores de conhecimentos incontestáveis. Alguém pode usar o argumento: os tempos são outros. Concordo. Existem muitos bacharéis incapazes de defender uma tese por mais clara que ela seja. É verdade também.
    Então o que difere nosso tempo daquele de outrora quando se prescindia do exame? Respondo: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DESDE A BASE.
    O que aconteceu hj para que existisse tantos bacharéis tão incapazes ao ponto do ridículo, foi essa exacerbação dos cursos de direito e essa aceitação de qualquer um nessas faculdades sem passar por um exame vestibular coerente por conta do FIES garantidor de uma mensalidade paga na integralidade e sem atraso.
    Por outro lado vejo ADVOGADOS INSCRITOS soltando cada pedrada que me deixa horrorizado. Eu faço TCC para pós graduandos que não conseguem escrever um único paragrafo. Vêm o tempo todo me pedirem pra redigir peças – desculpem a franqueza. E são advogados que passaram na OAB.
    O que se deve fazer é dar educação de base, peneirar as instituições de ensino, apertar nos vestibulares, oferecer um curso de qualidade para quando formar o aluno ele esteja realmente capacitado.
    Não concordo em deixar nas mãos de uma instituição corrupta a legitimidade de colocar ou não no mercado profissionais que passaram 5 anos fazendo das tripas coração pra pagar as mensalidades ou fazendo dívida que agora não podem pagar porque uma organização que nem presta conta dos valores pagos pelas inscrições à fazenda, dizer quem pode ou quem não pode advogar.
    Quem é a FGV para dizer quem sabe ou não sabe o direito? Que não acata recursos por mais óbvio que seja o erro onde inúmeros professores demonstram em vídeos no YouTube e nos cursinhos que “aquela” questão está errada, mas ela não corrige. Eu mesmo fiz 9 recursos pra o XXVII exame com toda certeza do que tava fazendo e amparado por professores renomado até mesmo do CEISC, mas a FGV tem JURISDICERE acima de qualquer tribunal ou doutrinador e não deu provimento a nenhum.
    A OAB é um longa manus do PT que esta sempre contra os propósitos do atual governo. Sempre ao lado da injustiça e dos criminosos. Sempre do lado dos D. Humanos da velha guarda. Por isso sou contra. Esse povo honrado e trabalhador que fez sua faculdade com muito sacrifício deve trabalhar e o mercado saberá fazer a peneira. “Quem não tem competência não se estabelece”. Eu vejo um novo mercado surgindo: bacharéis em busca de cursos especializantes. (Será a nova demanda)
    Estão com medo de quê?
    A OAB DEVE CAIR.

    Marx Filho

  14. Simples assim, estudar. Muitas faculdades e ensino fraquissimo. Od alunos nao conseguem passar em uma selecao para estagio. Faculdades que nao ensinam, ordem e passar a qq custo para nao haver evasao. Meu filho passou na OAB cursa decimo semestre em uma Federal, foram 12 horas de estudo durante 30 dias. O problema e que as pessoas tem preguica. Estuda que passa.

  15. Os favoráveis ao exame se dizem preocupados com os bens da população, estes “doutores” são hipócritas ao dizer isso, eles estão preocupados com reserva de mercado, sabem que os bacharéis estão prontos para captar clientes fazer a economia crescer, os “doutores” são preguiçosos, tem medo de encarar os bacharéis no mercado de trabalho. Aquele que fazer alguma petição com endereçamento errado cabe o juiz mandar consertar e não a OAB…Os “doutores” são frouxos!

  16. Já tive a opinião de que o exame era interessante, porém na pratica o que se vê realmente é apenas un filtro para manter girando a roda da abundancia que vem do exame, concordo que tenham varios bachareis inábeis, porém em qq outra profissão tb há! Cabe ao mercado, como é feito nas demais áreas, exigir que o despreparado se adapte e se qualifique ou será excluído. Mas a prova como existe hj nos moldes e apenas para Direito tem que acabar sim! Todos devem ser iguais perante a lei.

  17. Não se observa nas alegações do Dep. José Medeiros (Pode-MT), nenhum argumento jurídico válido que possa embasar o Projeto de Lei, outrora já arquivado. O que se verifica é um interesse meramente político-eleitoral. Quer o parlamentar aproveitar-se da popularidade que o atual presidente possui para alavancar a sua própria imagem política, tal é assim, que reapresenta um projeto de lei (2426/2007) de autoria do presidente Jair Bolsonaro, e não um projeto próprio e que contenha uma justificativa legal válida. Para os que se posicionam contra o Exame de Ordem, seja por serem bacharéis em Direito ou acadêmicos do curso de Direito, a estes digo, seu tempo seria melhor gasto estudando para a prova ao invés de ficar perdendo tempo se entusiasmando com populismo falacioso. Não é de se estranhar a insatisfação de muitos com o Exame de Ordem tendo como base péssimo nível de conhecimento jurídico que possuem, ainda mais quando alegam: “que a OAB não existe”, “ que não tem personalidade jurídica”, “que o exame é injusto e inconstitucional”, “que gera reserva de mercado e monopólio”, “que é o mercado que deve regular”, ou seja, dentre outras tantas lamúrias infundadas. Saibam que, o citado DECRETO Nº 11, de 18 de Janeiro de 1991 (revogado pelo Decreto nº 761, de 1993), realmente revogou o art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, que criava a Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, a Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963, que regulamentou o Estatuto da OAB, manteve, até a entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, a personalidade jurídica, direitos e deveres, defesa de prerrogativas da OAB entre o lapso temporal da revogação do Decreto nº 11/91 e a vigência da Lei nº 8.906/94, ou seja, a OAB não deixou de existir pela revogação do Decreto nº 11/91, tendo em vista que a revogação gera efeitos ex nunc (não retroativos), quer dizer, a eficácia da retirada do Decreto do ordenamento jurídico produziu efeitos de sua entrada em vigor para frente, não tendo retroagido a ponto de extinguir a OAB, uma vez que esta já se encontrava criada e devidamente regulamentada por lei desde 1963, ficando os atos praticados durante a vigência do Decreto devidamente validados pelo ato jurídico perfeito, logo, tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado a Lei nº 4.215/63, além da impossibilidade material de uma norma de eficácia secundária (Decreto) revogar uma norma de eficácia primária (Lei), a OAB nunca foi extinta com a revogação do Decreto nº 11/91. Em relação aos cursos jurídicos o art. 54, XV, da Lei nº 8.906/94, determina que ao Conselho Federal da OAB compete “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”, sem esquecer, que a aprovação em exame de ordem é requisito necessário para a inscrição na OAB, conforme art. 8º, IV, do estatuto e, o exame está devidamente regulamentado pelo Provimento n. 144/2011, nos termos do art. 8º, § 1º, do estatuto. Vale lembrar, que em conformidade com a ADI 3026/DF, julgada em 08/06/2006, a OAB é um “serviço público independente”, “não é uma entidade da Administração Indireta da União”, “não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta”… O PL 2426/2007 foi apensado ao PL 5054/2005 (autor: Almir Moura – S.PART./RJ), sendo que este último trata de tornar obrigatório o exame de ordem. O exame de ordem só causa medo aqueles que não querem, não se preparam e/ou não estudaram durante os 5 (cinco) anos do curso de Direito com a seriedade que deveriam, buscando culpar um instrumento legal, constitucional e democrático por suas frustrações, despreparo, incapacidade e incompetência. O art. 5, XIII, da CF/88 ao “garantir a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, não serve de amparo, pois sendo norma de eficácia contida já teve sua restrição estabelecida no art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94. VÃO ESTUDAR!!!!

  18. “Milhares de bacharéis são despejados anualmente pelas faculdades, sem nenhum preparo para garantir, minimamente, a defesa dos direitos, por exemplo, da liberdade, da honra e do patrimônio”. Que estão desenvolvendo suas atividades como Bacharel em Direito em escritórios de Advocacia, nos poderes judiciários, legislativos e executivos. Por que? Não Conseguiram a Aprovação no Exame da OAB, mas estão desenvolvendo seus conhecimentos acadêmicos.

    • Concordo com você Geraldo Jorvino, só que a OAB é mais poderosa que o PCC.
      A OAB é simplesmente uma organização criminosa que não respeita as Leis de Diretrizes e Bases da Educação que oferece os contornos do que seja qualificação profissional, não respeita a Constituição Federal, não respeita o Presidente da República, não respeita os Ministros e seus Ministérios e faz o que bem entende e se colocou em uma condição que só ela a OAB tem o poder de formar advogados e ponto. Portanto, excluiu do ordenamento jurídico todos os poderes de todas as Instituições de ensino superior na área de Direito no Brasil. Segundo as normas da LDB, os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, isso até 1.994, a partir daí a OAB não reconhece e não respeita essas normas, prevalecendo apenas o que ela entende ser correto. Então, quando você recebe o diploma de Bacharel em Direito, você não é estudante, não é estagiário e não é advogado, você não é nada, fica desempregado e não tem a quem recorrer. A organização OAB é tão poderosa que todos os setores que nós poderíamos recorrer, estão controlados por ela, a poderosa OAB. Vamos apoiar o PL 832/2019 do Deputado José Medeiros, fim do Exame ilegal da OAB.

  19. esta certo o deputado medeiros esse exame não qualifica nada, onde ja se viu que um exame de 03 horas de prova vale cinco anos de faculdade,isso é historia para boi dormir, exame exame da oab só é para arrecadar e encher o bolso da ordem e seus colegiados, mafia no brasil , acaba com isso bolsonaro e sergio moro, correto o deputado medeiros, vamos passar o brasil a limpo ja passou do tempo

  20. Tem que acabar lo com esse exame da oab sou engenheiro civil e contador ja prestei esse exame cheio de pegadinhas. Tem que acabar logo com esse exame maldito que so toma dinheiro dos outros correto o deputado medeiros homem honrrado porque no legislativo os deputados tem medo da oab fim do exame da oab ja demorou para ir embora

  21. Sou Bel em Direito, colei grau em 2018, tenho 64 anos. Não consegui aprovação no malfadado exame. Gastei aproximadamente R$-100,000,00 para cursar a graduação. Se eu não conseguir passar nessa arapuca que é o novo exame, quando é que vou exercer a minha profissão legitimamente conquistada? Por isso sou a favor da extinção dessa aberração.

  22. Podemos mudar muitas coisas,uma prova não pode mensurar 100% como é o profissional,cabe o MEC regular os níveis das faculdades cobrar avaliação anual através de provas avaliativas dos alunos ,essa prova custa $ 260 isso visa lucro aos seu lideres viver com esse dinheiro isso é uma verdade ,médico é muito mais importante pois pode tirar uma vida e o exame não tem na classe ,tem que ver ou todas profissões fazem ou acabamos com á industria de cursos prepará tórios que muitos cursos são de pessoas envolvida na ordem dos advogados

  23. A quem interessa mesmo o exame da OAB? e o que pesa mais?, cinco anos sentado nos bancos de uma faculdade com um longo TCC ou um simples capricho da OAB para eliminar muita gente para não concorre com eles?
    Só defende o exame da OAB, quem não tem uma pessoa da família que passou cinco anos em uma faculdade e sofre a amargura de ser penalizado pela própria categoria.
    Só defende esse exame de ordem da OAB os que são donos de cursinhos de preparação para os tais exames negando dessa maneira a carreira de quem já passou cinco anos sentados nos bancos de uma faculdade.
    Isso já era par.a ter sido revogado ha muito tempo, sem dizer que para nada serve a não ser penalizar os bacharel em direito, sem dizer ainda que já houve juiz que revogou isso e não si porque ainda existem isso. Darei sim parabéns ao presidente Jair Borsonaro na revogação do Exame da OAB.
    Não consegui dormir sem escrever isso..
    Parabéns ao presidente Jair Borsonaro na revogação do Exame da OAB.
    Não é de se estranhar a insatisfação de muitos com o Exame de Ordem tendo como base péssimo nível de conhecimento jurídico que possuem, ainda mais quando alegam: “que a OAB não existe”, “ que não tem personalidade jurídica”, “que o exame é injusto e inconstitucional”, “que gera reserva de mercado e monopólio”, “que é o mercado que deve regular”, ou seja, dentre outras tantas lamúrias infundadas. Saibam que, o citado DECRETO Nº 11, de 18 de Janeiro de 1991 (revogado pelo Decreto nº 761, de 1993), realmente revogou o art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, que criava a Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, a Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963, que regulamentou o Estatuto da OAB, manteve, até a entrada em vigor da Lei nº 8.906/94, a personalidade jurídica, direitos e deveres, defesa de prerrogativas da OAB entre o lapso temporal da revogação do Decreto nº 11/91 e a vigência da Lei nº 8.906/94, ou seja, a OAB não deixou de existir pela revogação do Decreto nº 11/91, tendo em vista que a revogação gera efeitos ex nunc (não retroativos), quer dizer, a eficácia da retirada do Decreto do ordenamento jurídico produziu efeitos de sua entrada em vigor para frente, não tendo retroagido a ponto de extinguir a OAB, uma vez que esta já se encontrava criada e devidamente regulamentada por lei desde 1963, ficando os atos praticados durante a vigência do Decreto devidamente validados pelo ato jurídico perfeito, logo, tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado a Lei nº 4.215/63, além da impossibilidade material de uma norma de eficácia secundária (Decreto) revogar uma norma de eficácia primária (Lei),
    Para a alegria dos Bachareis em direita de todo o Brasil esta na hora de revogar esse exame e agente cantar Livre estou livre estou.
    PR. Domingos Emídio.

  24. depois de muito esforço consegui me formas em Ciências Jurídicas em 2010, digo muim esforço pois tenho 75 anos sou aposentado, como a maioria dos aposentados do Pais, preciso trabalhar pois sustento esposa e neta, , assim, a prova da OAB ficou para segundo plano, Pergunto a mim mesmo as pessoas que tanto lutaram pela implementação do exame será que o fizeram,?
    pessoas com a minha idade e dificuldade deveriam ser agraciadas com a Carteira da OAB em um Paí em que a maioria não quer estudar,, isto e que deveria ser visto como descriminação ao direito de trabalhar, pois os milionários donos dos famosos cursinhos cada dia ficam mais ricos, isto sim é uma elite defendida ferozmente pelo Governo, quem se dedica a labuta diária não precisa estar fazendo provinhas após sua formatura, nos tiram os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como também a dignidade da pessoa humana. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ou seja o Diploma da Faculdade cursada. Congratulo o Deputado que se manifesta favorável a extinção das provas OAB,
    ., Aceite o desabafo de quem acreditou na Constituição Cidadã. Muito obrigado. Deus acima de todos.

  25. Quando eu estava cursando o sétimo período fiz a carteirinha da OAB de estagiário atuei em vários processos como preposto de pessoas jurídicas, e não perdi nenhuma ação que fiz no Jesp e fui estagiário´rio na prefeitura da minha cidade na procuradoria do município, e todas as petições, contestações e recursos também não perdi. E as ações eram em face de pessoas e empresas que tinha advogados cadastrados na Ordem então, ou seja, este exame só serve para desqualificar pessoas que fazem esta prova sem nexo e sem conteúdo, onde na na realidade as questões nunca serão realizadas na vida profissional. #chegadeexamedaordem.

  26. Sou a favor da extinção, pois vai na contramão aos princípios constitucionais, uma vez que as demais categorias não são submetidas as mesmas exigências, sem falar que a OAB não presta contas dos valores arrecadados aos seus filiados. Basta-se fazer a seguinte pergunta a qualquer advogado: Quais retornos que a classe se é beneficiada com a contribuição paga?

  27. Penso que pode resolver tudo no brasil, basta coragem.portanto sou a favor do fim do exame de ordem, porque somos iguais perante a lei, que lei e esta advogados mais velhos ou antigos não fizeram, que stf,stj, mp, seus membros não faz exame de ordem para advogar e os fracos e desempregados tem que fazer para trabalhar estes funcionarios publlicos não, quando aposenta como fazer esta interpretação, lei de pena de morte para os corruptos e a solução do brasil exemplo para o futuro, maior mafia do brasil os corruptos,os desvios , o brasil não aquenta mais.

    • Concordo plenamente com você, Sr. Dionísio Leite.
      Só que a OAB é simplesmente uma organização criminosa que não respeita as Leis de Diretrizes e Bases da Educação que oferece os contornos do que seja qualificação profissional, não respeita a Constituição Federal, não respeita o Presidente da República, não respeita os Ministros e seus Ministérios e faz o que bem entende e se colocou em uma condição que só ela a OAB tem o poder de formar advogados e ponto. Portanto, excluiu do ordenamento jurídico todos os poderes de todas as Instituições de ensino superior na área de Direito no Brasil. Segundo as normas da LDB, os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, isso até 1.994, a partir daí a OAB não reconhece e não respeita essas normas, prevalecendo apenas o que ela entende ser correto. Então, quando você recebe o diploma de Bacharel em Direito, você não é estudante, não é estagiário e não é advogado, você não é nada, fica desempregado e não tem a quem recorrer. A organização OAB é tão poderosa que todos os setores que nós poderíamos recorrer, estão controlados por ela, a poderosa OAB. Vamos apoiar o PL 832/2019 do Deputado José Medeiros, fim do Exame ilegal da OAB.

  28. A OAB é simplesmente uma organização criminosa que não respeita as Leis de Diretrizes e Bases da Educação que oferece os contornos do que seja qualificação profissional, não respeita a Constituição Federal, não respeita o Presidente da República, não respeita os Ministros e seus Ministérios e faz o que bem entende e se colocou em uma condição que só ela a OAB tem o poder de formar advogados e ponto. Portanto, excluiu do ordenamento jurídico todos os poderes de todas as Instituições de ensino superior na área de Direito no Brasil. Segundo as normas da LDB, os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, isso até 1.994, a partir daí a OAB não reconhece e não respeita essas normas, prevalecendo apenas o que ela entende ser correto. Então, quando você recebe o diploma de Bacharel em Direito, você não é estudante, não é estagiário e não é advogado, você não é nada, fica desempregado e não tem a quem recorrer. A organização OAB é tão poderosa que todos os setores que nós poderíamos recorrer, estão controlados por ela, a poderosa OAB. Vamos apoiar o PL 832/2019 do Deputado José Medeiros, fim do Exame ilegal da OAB.

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