ASSESSORIA
O Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Deputado Max Russi (PSB), recebeu nesta quarta-feira (19/05), a diretoria do Sistema CRECI-COFECI para apresentar o Projeto de Lei Nº 272/2021, que obriga os cartórios incluírem o nome do corretor de imóveis nas escrituras públicas. A proposta atende pedido do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI/MT).
O PL visa a segurança dos negócios jurídicos, com a identificação não só das partes envolvidas, mas também do seu intermediador, dando transparência ao mercado imobiliário, e garantindo ao corretor proteção especial, no que tange ao direito à percepção de seus honorários. Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica na negociação imobiliária, este fato também deverá constar na escritura pública.
A diretoria do Sistema CRECI-COFECI avaliou positivamente a iniciativa do parlamentar. “Agradecemos o deputado por atender nosso pleito. É uma reivindicação da gestão do Conselho, que almeja a identificação do profissional nas transações imobiliárias, para que possa atender o anseio da sociedade e dos corretores de imóveis. A proposta vai tranquilizar todos os envolvidos, pois permite a segurança jurídica na transação imobiliária. É uma simples declaração em escritura, que vai trazer grandes benefícios aos envolvidos. Esperamos que o projeto seja aprovado quanto antes”, destacou o Diretor Jurídico do CRECI, Alex Vieira Passos.
O parlamentar explicou a diretoria que fará uma conversa, junto aos demais deputados, para reforçar a importância da nova medida, e que posteriormente vai reunir com o governador juntamente com a diretoria do CRECI para defender o projeto. “A pauta é importante, e é um pedido da categoria, através do Conselho de classe. No passado o projeto foi apresentado, mas não foi adiante. Então, a pedido do presidente do CRECI Benedito Odário, fizemos melhorias e adequações ao projeto. Acredito que teremos apoio do parlamento, pois a proposta é relevante. Além de gerar impostos vai trazer segurança e valorização do profissional que trabalhou para o negócio ser efetivado”, pontuou Russi.
Segundo o presidente do CRECI, Benedito Odário, o deputado está auxiliando a classe com esse projeto. “Estamos pleiteando este ganho aos corretores de imóveis. O projeto está em andamento no parlamento e a diretoria do CRECI vai acompanhar passo a passo para garantir celeridade na aprovação”, ressaltou.
O PL foi lido em sessão plenária do dia 28/04 e segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Proposituras similares ao PL foram inseridas no ordenamento jurídico de outros estados, como, por exemplo, a Lei Nº 19428 de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná.
Hoje são aproximadamente 12 mil inscritos no Conselho, e cerca de 7 mil profissionais corretores de imóveis atuando no estado de Mato Grosso.
