Cidades

Mauro sanciona quatro projetos do pacote fiscal e veta apenas uma emenda

2 minutos de leitura
Mauro sanciona quatro projetos do pacote fiscal e veta apenas uma emenda
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Quatro dos cinco projetos que integram o pacote fiscal do Governo do Estado, aprovados pelos deputados estaduais na semana passada, foram sancionados pelo governador Mauro Mendes (DEM) no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (29). Com o maior número de emendas, num total de dez, a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado ainda aguarda a sanção governamental.

O único veto de Mauro às leis publicadas nesta terça foi a uma das sete emendas ao projeto de reforma administrativa (Lei Complementar 612). A emenda pretendia manter as atribuições para execução das políticas fiscais atribuições na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Com o veto, que ainda pode ser derrubado pelos deputados estaduais, essas atribuições passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

O democrata, por sua vez, sancionou emendas como a que retirou do pacote de empresas públicas a serem extintas pelo Executivo Estadual a Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer), bem como a que incluiu a garantia de que, se provar a viabilidade, o Desenvolve-MT (antigo MT-Fomento) também não será extinto.

Mauro sancionou ainda a Lei 10.819, que prevê restrições a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais, inclusive, com a emenda que impõe a necessidade de rediscussão da legislação em dois anos caso o Estado não atinja capacidade financeira, considerada um ganho para o funcionalismo. Em meio a protestos dos servidores durante a apreciação das matérias que integram o pacote fiscal, o governo já havia garantido previamente que sancionaria a emenda.

Também foram sancionadas a Lei 10.818, que cria o novo  Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e a Lei Complementar 613, que altera o Conselho do MT-Prev (Mato Grosso Previdência).

LRF Estadual

O projeto que cria a LRF Estadual traz emendas como a que prevê a inclusão do Fethab e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) na base de cálculo da receita corrente líquida, que até mesmo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), acredita que será vetada.

Os deputados também implementaram o Programa de Demissão Voluntária (PDV) e alteraram a redação original a fim de manter as promoções e progressões de carreira dos servidores públicos.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros




Como você se sentiu com essa matéria?
Indignado
0
Indignado
Indiferente
0
Indiferente
Feliz
0
Feliz
Surpreso
0
Surpreso
Triste
0
Triste
Inspirado
0
Inspirado

Principais Manchetes