O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou nesta segunda-feira (26) a lei 10.932 o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). A criação foi defendido pela primeira-dama do estado, Virginia Mendes e vai garantir recursos para os trabalhos de assistência social.
O fundo já existia, mas antes chamava de Fundo Partilhado de Investimentos Sociais. No entanto, o dinheiro arrecadado pelo fundo anterior ia para a Conta Única do Estado. Com a modificação defendida por Virginia, o dinheiro vai para conta específica.
O dinheiro só poderá ser usado para os investimentos em ações sociais e qualificação profissional, por exemplo. O dinheiro do fundo não poderá ser remanejado do orçamento proposto.
Para gerenciar/fiscalizar o uso do dinheiro o Estado criou um conselho com nove membros, que será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Farão parte do fundo pelo menos, 10% dos valores recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic);
Transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;
Recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em projetos e atividades de ações sociais financiados pelo Fundo;
Contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins específicos; c
Contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação em ações sociais financiados pelo fundo;
Recursos transferidos de outros fundos estaduais e outros recursos ao fundo destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
