O governador Mauro Mendes (DEM) criticou duramente a Assembleia Legislativa pela aprovação de uma emenda constitucional que altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
Na prática, a aprovação dos parlamentares em sessão extraordinária na noite de terça-feira (7) foi tida como uma estratégia para pressionar o governo do Estado a reintegrar 61 servidores da Empaer (Empresa de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural).
Todos foram demitidos após o reconhecimento pelo Judiciário de que foram contratados em um processo seletivo na década de 90 tido como precário e que violou a exigência do concurso público previsto pela Constituição Federal.
Em entrevista à Rádio Jovem Pan na manhã desta quarta-feira (7), o governador classificou a aprovação pelos parlamentares de lamentável e diz acreditar que agiram em busca de votos.
“Eu já falei e vou repetir: se esses deputados fazem leis, eles têm que aprender a respeitar a Constituição. Se eles não respeitam, que moral têm para que o cidadão e o Executivo atendam as leis deles. Esses caras, desculpa dizer assim, não sei o que passa na cabeça deles, agem como se não houvesse amanhã, não sei se é atrás de algum voto, mas agem errado”, declarou.
Decisão do Judiciário
O governador Mauro Mendes ainda destacou que a demissão dos 61 servidores da Empaer já oficializadas em atos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) é desdobramento de sentenças do poder Judiciário que já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.
Além disso, afirmou que o processo seletivo está repleto de vícios que o tornam insustentáveis do ponto de vista constitucional e a empresa pública está repleta de funcionários com salários incompatíveis às suas funções.
“Aconteceu isto porque há algum tempo, eles entraram por processo seletivo. Mas a decisão é da Justiça. Quanto ganha um auxiliar de serviços gerais? R$ 1,5 mil, esse salário é em qualquer empresa privada. Sabe quanto ganha na Empaer? R$ 13 mil. Eles fizeram um ato ilegal, para dar estabilidade para um servidor que ganha R$ 13 mil. Quanto ganha um motorista? R$ 2,5 mil. Sabe quanto um motorista ganha lá? R$ 12 mil. É esses caras que a AL está fazendo a confusão para deixar eles no trabalho”.
Por fim, Mendes ainda sinalizou que poderá acionar a PGE (Procuradoria Geral do Estado) para questionar a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa.
“Tem o Ministério Público e a Procuradoria do Estado para recorrer. Procuro trabalhar sempre na legalidade. Saí da prefeitura e não respondo um processo. Trabalho sempre na legalidade. Não jogo para a galera para ganhar votinhos”.
