Com um conjunto de regras tributárias sem paralelo no país, Mato Grosso trava uma batalha para reformar a lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma está em discussão desde o ano passado, e a expectativa do governo é que seja aprovada ainda este ano, para ter validade a partir de 2018.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é necessário mudar para atrair investimentos. “É a pior legislação do Brasil. Atuo na área desde 1997 e já tive oportunidade de trabalhar em muitos Estados. O que acontece aqui é indescritível”, declarou o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB, Carlos Montenegro.
O modelo de cobrança antecipada por tipo de comércio e o excesso de portarias e decretos legislativos torna a legislação complexa e dinâmica. Por ser tão diferente do restante do país, a legislação local exige que as empresas que atuam em outros Estados tenham departamentos jurídicos e fiscais específicos para cuidar das unidades em Mato Grosso.
“Se tivermos uma legislação mais simples, clara e segura, vai motivar empresas a vir para Mato Grosso. Porque existem empresas que querem vir trabalhar aqui mas têm medo. Se deixarmos de ser a pior legislação do Brasil e nos tornarmos uma legislação referência, teremos tudo para fomentar investimentos”, acredita o tributarista.
Para Montenegro, a legislação está “insustentável desde 2010”, e os responsáveis por isso foram o ICMS garantido integral (pagamento do imposto na entrada do produto no Estado) e o sistema de conta corrente fiscal (programa de acompanhamento fiscal, referente a dívidas de ICMS em discussão), implantados em 2003 e 2001, respectivamente.
“O sistema começou a ficar torto quando o governo deixou de ser fiscalizador para ser cobrador. Os mecanismos de defesa são falhos, pois autuações de até R$ 320 mil são decididas na primeira instância e não têm direito a recurso. Além disso, as multas crescem em progressão geométrica e isso se torna insustentável”, disse.
A entidade tem acompanhado os projetos elaborados pelo governo com auxílio da Fundação Getúlio Vargas, e tem feito críticas e apontamentos.
ICMS em MT
A cobrança antecipada do ICMS, chamada de “ICMS garantido”, foi implantada em 1997, no governo Dante de Oliveira. Na época, além de pagar o imposto na entrada, o empresário tinha que informar o lucro que teria sobre a venda do produto, e pagar de novo o imposto sobre o lucro.
Esse modelo foi simplificado no governo Blairo Maggi (PP), em 2003, quando houve nova mudança: o governo parou de fiscalizar o preço de venda e de cobrar sobre o lucro do empresário, e encerrou a cobrança na entrada da mercadoria em Mato Grosso. É o chamado “ICMS garantido integral”.
O governo Blairo também passou a cobrar por segmento, em vez de cobrar por produto. Desse modo, cada tipo de empresa paga uma alíquota diferente, ainda que seja para vender a mesma mercadoria.
As principais diretrizes da reforma proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB) são a cobrança do imposto na venda, uma vez que hoje ele é cobrado na entrada do produto no estado, e o estabelecimento de alíquotas por tipo de produto, e não mais pelo tipo de atividade da empresa.
Essa cobrança, porém, não será cumulativa, ou seja, mercadorias compradas para revenda terão abatimento do imposto já pago.
Novo texto
A Fundação Getúlio Vargas prepara um novo texto, com base na minuta 3.6, para enviar à Assembleia nos próximos meses. A alíquota básica, que havia sido fixada em 16%, deve mudar, segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Esse será o terceiro projeto a ser encaminhado ao Legislativo, mas já é o sexto texto a ser apresentado pelo governo para discussão. Em 30 de novembro, teve início a tramitação do projeto original.
O governo enviou um substitutivo no dia 20 de dezembro, que foi tão criticado pelos deputados e pelo setor empresarial que nem chegou a ser colocado em votação, e a discussão sobre a reforma foi adiada para este ano. Montenegro classificou esse texto de “alienígena”. “Era extremamente fiscalista e ignorou toda a discussão anterior sobre a reforma”, disse.
