Mato Grosso tem a pior legislação tributária do país

Com um conjunto de regras tributárias sem paralelo no país, Mato Grosso trava uma batalha para reformar a lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma está em discussão desde o ano passado, e a expectativa do governo é que seja aprovada ainda este ano, para ter validade a partir de 2018.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é necessário mudar para atrair investimentos. “É a pior legislação do Brasil. Atuo na área desde 1997 e já tive oportunidade de trabalhar em muitos Estados. O que acontece aqui é indescritível”, declarou o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB, Carlos Montenegro.

O modelo de cobrança antecipada por tipo de comércio e o excesso de portarias e decretos legislativos torna a legislação complexa e dinâmica. Por ser tão diferente do restante do país, a legislação local exige que as empresas que atuam em outros Estados tenham departamentos jurídicos e fiscais específicos para cuidar das unidades em Mato Grosso.

“Se tivermos uma legislação mais simples, clara e segura, vai motivar empresas a vir para Mato Grosso. Porque existem empresas que querem vir trabalhar aqui mas têm medo. Se deixarmos de ser a pior legislação do Brasil e nos tornarmos uma legislação referência, teremos tudo para fomentar investimentos”, acredita o tributarista.

Para Montenegro, a legislação está “insustentável desde 2010”, e os responsáveis por isso foram o ICMS garantido integral (pagamento do imposto na entrada do produto no Estado) e o sistema de conta corrente fiscal (programa de acompanhamento fiscal, referente a dívidas de ICMS em discussão), implantados em 2003 e 2001, respectivamente.

“O sistema começou a ficar torto quando o governo deixou de ser fiscalizador para ser cobrador. Os mecanismos de defesa são falhos, pois autuações de até R$ 320 mil são decididas na primeira instância e não têm direito a recurso. Além disso, as multas crescem em progressão geométrica e isso se torna insustentável”, disse.

A entidade tem acompanhado os projetos elaborados pelo governo com auxílio da Fundação Getúlio Vargas, e tem feito críticas e apontamentos.
ICMS em MT

A cobrança antecipada do ICMS, chamada de “ICMS garantido”, foi implantada em 1997, no governo Dante de Oliveira. Na época, além de pagar o imposto na entrada, o empresário tinha que informar o lucro que teria sobre a venda do produto, e pagar de novo o imposto sobre o lucro.

Esse modelo foi simplificado no governo Blairo Maggi (PP), em 2003, quando houve nova mudança: o governo parou de fiscalizar o preço de venda e de cobrar sobre o lucro do empresário, e encerrou a cobrança na entrada da mercadoria em Mato Grosso. É o chamado “ICMS garantido integral”.

O governo Blairo também passou a cobrar por segmento, em vez de cobrar por produto. Desse modo, cada tipo de empresa paga uma alíquota diferente, ainda que seja para vender a mesma mercadoria.

As principais diretrizes da reforma proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB) são a cobrança do imposto na venda, uma vez que hoje ele é cobrado na entrada do produto no estado, e o estabelecimento de alíquotas por tipo de produto, e não mais pelo tipo de atividade da empresa.

Essa cobrança, porém, não será cumulativa, ou seja, mercadorias compradas para revenda terão abatimento do imposto já pago.

Novo texto

A Fundação Getúlio Vargas prepara um novo texto, com base na minuta 3.6, para enviar à Assembleia nos próximos meses. A alíquota básica, que havia sido fixada em 16%, deve mudar, segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Esse será o terceiro projeto a ser encaminhado ao Legislativo, mas já é o sexto texto a ser apresentado pelo governo para discussão. Em 30 de novembro, teve início a tramitação do projeto original.

O governo enviou um substitutivo no dia 20 de dezembro, que foi tão criticado pelos deputados e pelo setor empresarial que nem chegou a ser colocado em votação, e a discussão sobre a reforma foi adiada para este ano. Montenegro classificou esse texto de “alienígena”. “Era extremamente fiscalista e ignorou toda a discussão anterior sobre a reforma”, disse.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorEmanuel quer apresentar choque de gestão
Próximo artigoDez anos depois, Justiça condena posto de combustíveis

O LIVRE ADS