O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, vai coordenar o grupo de trabalho nacional encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir.
A comissão vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas discussões pertinentes à matéria. No grupo estão incluídos conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará.
A formação da comissão foi uma sugestão do presidente do TCE-MT em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
O encerramento dos prazos deferidos pelo STF para o Congresso Nacional atualizar a legislação referente à Lei Kandir também foi determinante para a formação da comissão.
