Depois de três meses e inúmeros processos judiciais, a Justiça manteve, em mais uma decisão, Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cargo que ocupa desde o dia 1º de março. A decisão, dessa vez, é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, desta quarta-feira (12).
O caso chegou ao STF depois que o ex-candidato ao senado e advogado Waldir Caldas Rodrigues recorreu de uma decisão da Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que negou seu pedido para suspender todo o processo de indicação realizado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Na ação, Caldas recorrida contra o rito de indicação ao cargo, que depende de indicação exclusiva dos deputados estaduais. Ele alegava que não seria isso o estabelecido na Constituição Federal, uma vez que o cargo de conselheiro é aberto a qualquer brasileiro com idade entre 35 e 65 anos, com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.
Na decisão, por sua vez, o ministro frisou que, ao analisar o caso, o TJMT já demonstrou que o regimento interno da ALMT, que dita as regras sobre como acontece a indicação ao cargo do TCE, não seria inconstitucional.
“[…] porquanto não há qualquer alusão na Carta Estadual à forma como serão feitas as escolhas dos Conselheiros do TCE, razão pela qual o procedimento de inscrição, em princípio, ficaria ao critério da Casa de Leis”, considerou.
Fux também lembrou que o caso já está sendo analisado nas instâncias inferiores, uma vez que uma ação ainda tramita na Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá.
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