Lei Kandir: Câmara vota projeto que garante R$ 65,6 bilhões para os Estados e municípios

Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber, nos próximos dois anos, um total de R$ 1,6 bilhão

A Câmara dos Deputados deverá votar nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que formaliza acordo entre a União, os Estados e municípios para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, previstas na Lei Kandir.

O PLP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), garante repasses de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037.

Esse valor, no entanto, deverá chegar a R$ 65,6 bilhões. A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal, nos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.

A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, previstos para serem repassados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber, nos próximos dois anos, um total de R$ 1,6 bilhão. Desse valor, 25% será entregue diretamente aos municípios. Até o cumprimento do acordo, serão transferidos a Mato Grosso um total de R$ 6,5 bilhões. Assim que aprovado, o projeto vai à sanção do presidente da República.

Já em Brasília para acompanhar a votação na Câmara, Fagundes ressaltou que já há um acordo e, inclusive, os recursos assegurados para que seja efetuado o pagamento ainda este ano. “Até porque temos uma necessidade urgente desses recursos, devido aos tempos de enfrentamento da pandemia” – frisou o senador Wellington Fagundes.

Ao todo, a União deverá transferir aos Estados e municípios, agora em dezembro, R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão aos municípios. Desse valor, Mato Grosso ficará com R$ 562 milhões, sendo R$ 140,5 milhões a serem transferidos aos municípios.

O Congresso Nacional havia aprovado, no início de novembro, projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo ao Poder Executivo efetuar o pagamento das perdas dos entes federados com a Lei Kandir tão logo o PLP de Fagundes seja aprovado.

“Perda tributária”

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 para estimular a exportação de produtos primários ou semielaborados, retirando a incidência de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos, estimadas em R$ 40 a 50 bilhões ao ano.

No ano passado, Fagundes foi relator da Comissão Especial do Congresso que discutiu e apontou as soluções para correção das perdas, sem retirar os estímulos do esforço de exportação. (Com Assessoria)

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