Lei de isenção do IPVA não está “valendo” por falta de decreto

Expectativa da Sefaz é que regras sejam publicadas na próxima semana

(Foto: Freepik)

Ainda não foi publicado decreto que estabelece como será operacionalizada a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre motocicletas até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes turismo e eventos em Mato Grosso.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 16 deste mês, mas ainda não se tem as regras de como será aplicada. Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a expectativa é que até a próxima semana o decreto esteja pronto.

Com objetivo de auxiliar os setores econômicos atingidos pela crise, a isenção, proposta pelo próprio governo do Estado e sancionada pela Assembleia Legislativa, foi amplamente divulgada pelos veículos de comunicação e comemorada pelos empresários.

Vale lembrar que a isenção está restrita ao IPVA e não inclui o Licenciamento Obrigatório, que é cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Quem são os contemplados

Os veículos de restaurantes, bares, conveniências, hotéis e de atividades ligadas ao turismo terão isenção. Além deles, os motoristas de aplicativo também serão beneficiados.

No rol de beneficiários também estão os Microempreendedores Individuais (MEIs) que usam a motocicleta no trabalho e empresários do ramo de transporte escolar.

Seguro obrigatório em discussão

Além do IPVA e do licenciamento do veículo, os condutores precisavam, até ano passado, de pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Contudo, a taxa não está disponível no site da empresa gestora, a Líder Seguros, porque foi suspensa.

Em novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) suspendendo a cobrança do seguro obrigatório a partir de 2021. Os efeitos da medida se seguiriam até o ano de 2035, no entanto a questão está em discussão no Superior Tribunal Federal (STF), que julga uma Ação de Inconstitucionalidade (AI) proposta pela partido Rede Sustentabilidade.

Na primeira votação, realizada em dezembro do ano passado, em plenário virtual, houve a suspensão da medida, que ainda passará por mais uma discussão em plenário presencial antes de um desfecho.

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O que diz a Sefaz?

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aguarda a publicação do decreto para começar a efetivar a lei. Conforme o órgão, eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais de comunicação com o cidadão, entre eles o site, por meio do link: http://www5.sefaz.mt.gov.br/fale_conosco

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