Lei de Improbidade: deputados de MT aprovam mudanças que dificultam punição de gestores

Novas regras exigem a comprovação de intenção de gestores de prejudicar o Estado e abre espaço para negociação em multas

(Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (6) a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que dificulta a punição de gestores por crimes contra a administração pública. 

O Projeto de Lei 2505/2021 recebeu 287 votos a favor e 133 contras. Da bancada de Mato Grosso, votaram pela aprovação Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Juarez Costa (MDB), Valtenir Pereira (MDB), e Rosa Neide (PT). 

José Medeiros (Podemos) e Nelson Barbudo (PSL) foram contra. Neri Geller (PP) e Leonardo Albuquerque (SD) não registraram voto.  

A maior modificação na antiga lei é a exigência de intenção (dolo) para que agentes públicos sejam responsabilizados pelos crimes. Se ficar comprovado durante a investigação que os danos causados ocorreram por imprudência, imperícia ou negligência, os gestores não poderão ser enquadrados no crime de improbidade. 

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Nepotismo 

Os deputados rejeitaram ontem a emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela Câmara inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade. 

Mas, estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos. Deverá ser caracterizado o dolo com finalidade ilícita por parte do agente. 

A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações dos agentes com mandatos eletivos. 

O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

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