Lei Anticrimes: processos e investigações contra estelionatários podem ser extintos

Alterações na lei preocupam profissionais de polícia

(Foto: Ilustração - Free pik)

A escassez de recursos tecnológicos, o efetivo insuficiente e a nova Lei Anticrime estão facilitando a vida dos estelionatários e dificultando a ação da polícia. Conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), entre os anos de 2018 e 2019, houve o aumento de 17% nos registros de crimes dessa modalidade.

Enquanto os dados de fechamento do ano passado apontam para 7.728 comunicações de estelionato em Mato Grosso, no ano anterior o número foi de 6.578.

De acordo com o delegado Gerson Vinícius Pereira, é bom ressaltar que nem todos viram inquérito porque muitas pessoas confundem desacordo comercial com estelionato.

“Só existe crime quando há dolo. A pessoa já inicia o negócio com objetivo de enganar a pessoa. Então, o fato da pessoa ter um inquilino que não pagar aluguel ou comprar um produto que não atendeu as expectativas não configura crime”.

Lei Anticrime

De acordo com Pereira, as mudanças na legislação determinam que, a partir de agora, o crime passe a ser condicionado, ou seja, dependente da representação da vítima.

Praticamente, isso significa que todos os inquéritos que estão em andamento, bem como processos judiciais, poderão ser revisados e correm o risco de serem extintos.

Na análise do delegado, a alteração da legislação é um fator desmotivador, já que as ocorrências são complexas e, geralmente, envolvem vários participantes e em diversos estados.

Justiça pode intimar vítimas para elas representarem nos casos em tramitação. (Foto: Reprodução)

Assim, a possibilidade do trabalho se tornar sem efeito, deixa os profissionais preocupados.

“É um processo muitas vezes demorado e no decorrer dos trabalhos, a vítima pode mudar de casa e até mesmo desistir de dar seguimento ao processo por conta dos transtornos. Como antes era incondicionado – sem necessidade de representação -, o criminoso acabava respondendo”, explica.

Pereira afirma não ter um número exato de casos nesta situação, mas acredita se tratar de milhares.

Ele argumenta que a medida será aplicada de imediato em benefício do réu. Sendo assim, as vítimas vão ser intimadas para se manifestar e, caso não represente dentro do prazo estipulado pelo juiz, o processo será extinto, bem como a punibilidade.

O reflexo imediato será a saída de muitos estelionatários das cadeias do Brasil e a atração de criminosos para esta área.

Crime sem rosto

Grande parte dos crimes registrados é cometido com a mediação da internet. São sites de compras ou páginas criadas para a finalidade do crime. Um negócio altamente tecnológico, que nem sempre consegue ter as inovações acompanhados pelo poder público.

Outra questão é a articulação das quadrilhas, que costumam envolver várias pessoas em estados diferentes.

O delegado explica que até mesmo para entender como aconteceu o crime, é preciso montar um quebra-cabeça.

Grande parte dos golpes é feita pela internet em sites de compras. (Foto: Ilustração / Freepik)

Em uma das investigações, a vítima relata que comprou um carro em um site de leilões, que se apresentava com oficial.

Naquela ocasião, foram solicitados vários documentos para qualificá-la para o pregão e em seguida, conseguiu arrematar um carro pelo valor de R$ 24 mil.

Após dar o lance, um homem ligou para ela e se identificou como servidor público. Ele pediu para que a vítima depositasse o dinheiro em uma conta.

Nesse ponto da história apareceu a primeira suspeita: a conta indicada era de pessoa física.

Mesmo assim, a vítima repassou o dinheiro e, depois, recebeu uma nova ligação, pedindo para ela depositar mais um valor referente aos impostos. No diálogo, o servidor disse que, assim que compensasse o dinheiro, ela receberia um endereço, de onde buscaria o carro.

O golpe

Quando chegou ao local marcado, não se tratava de uma empresa de leilões e sim fábrica de móveis.

Ela pediu informações ao funcionário da fábrica e ele disse que várias pessoas perguntavam sobre a empresa de leilões, mas eles funcionavam há mais de 20 anos como fábrica de móveis.

Então, a vítima tentou contato novamente com o interlocutor do negócio, que não respondeu mais as ligações. Também tentou falar nos números deixados na página do site, mas sem sucesso.

Fez o boletim de ocorrências na polícia e procurou os bancos envolvidos, onde descobriu que a conta que recebeu os valores é de São Paulo e que a dona da conta tinha feito a retirada do dinheiro no dia do pagamento.

Sem rastro

O delegado explica que os telefones envolvidos foram rastreados e nenhum deles era de São Paulo ou daqui de Mato Grosso e sequer acharam os responsáveis.

Com relação ao site, ele está hospedado fora do país e não conseguiram outras informações.

Como este caso, vários outros estão acumulados em busca de um indício. Eles sempre envolvem ligações, e-mails e contatos não presenciais. Sempre conectados por meio da internet e, ás vezes, com informações particulares sobre a vítima.

“Eles descobrem que a pessoa quer comprar um carro e ligam para ela, oferecendo um carro disponível no site de compras. Promovem o encontro para a transferência do carro e a vítima descobre que foi golpe no cartório”.

Aquém dos criminosos

Os criminosos usam tecnologia de ponta para executar os crimes e a delegacia de estelionato não tem setor de inteligência e precisa solicitar para outras unidades a perícia de número e sites.

Um processo pode demorar para ser concluído e, nesse meio tempo, muitos outros crimes são realizados pela mesma quadrilha.

O trabalho é moroso, porém sempre que uma quadrilha é identificada, logo se atribuem mais vítimas ao mesmo grupo.

Por este motivo, a pessoa que costuma fazer compras virtuais deve estar atenta e tomar as seguintes precauções:

  • Pesquise a idoneidade da empresa
  • Identifique informações de contato e tente iniciar um diálogo.
  • Fique de olha nas certificações digitais.
  • Fique atento a qualidade dos textos.
  • Conheça a reputação da empresa
  • Peça indicação de amigos e conhecidos
  • Use dispositivos seguros para fazer a compra

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