O Tribunal de Contas do Estado (TCE) intimou o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), a prestar esclarecimentos sobre a criação do 13º salário para os vereadores da Casa. O Ministério Público de Contas (MPC) havia pedido a suspensão da lei que criou o pagamento aos parlamentares.
O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira aceitou a denúncia do MPC, mas negou a suspensão. Pereira preferiu ouvir a Câmara antes de tomar uma decisão sobre a questão.
Justino deverá fornecer uma cópia integral do processo legislativo, formal e material, “incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação, cotação e publicação da Lei n. 6.255/2018; bem como a conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e estudos técnicos”.
A Câmara ainda deve informar a viabilidade do pagamento nas despesas com pessoal e prestar outras informações que achar pertinentes ao caso.
A lei que institui o 13º salário para os vereadores foi aprovada em dezembro do ano passado. Além do alto custo aos cofres públicos e a possível inviabilidade do pagamento para o orçamento da Casa, o MPC questiona a legalidade de o 13º já valer para 2018. De acordo com a denúncia inicial feita pelo órgão ligado ao TCE, pelo princípio da anterioridade, o pagamento só poderia valer a partir de 2019.
Além do 13º, a lei também deu um aumento de 5% para vereadores e servidores. Em 2017, a Câmara chegou a demitir cerca de 400 servidores sob o argumento de que não teria recursos para mantê-los.
A decisão do TCE foi publicada na quarta-feira (28) e Justino Malheiros terá cinco dias para responder depois de ser intimado pelo órgão.
