A desembargadora Maris Erotides Kneip negou o pedido de liminar do deputado estadual Zeca Viana (PDT) para anular a votação das contas de 2016 do governador Pedro Taques (PSDB), aprovadas na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O deputado de oposição argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa não permite urgência na tramitação das contas de governo.
Em decisão na sexta-feira (4), a magistrada disse que a regra apontada por Viana diz respeito à tramitação em regime de urgência, e não à realização de sessão extraordinária para análise prévia do relatório de contas, que foi o que ocorreu.
“São coisas distintas, haja vista que a sessão extraordinária pode ocorrer não só em caso de urgência, como também em situações de interesse público relevante”, diz trecho da decisão. A desembargadora encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual (MPE) emitir parecer. As contas ainda não foram votadas no plenário da Assembleia.
Nova votação
Uma nova reunião da comissão está agendada para as 7h30 da próxima quarta-feira (9), para deliberar se a votação já feita será anulada. Segundo a assessoria de Zeca Viana, a votação será refeita, mesmo com a decisão desfavorável ao pedido do deputado.
Votação questionada
O presidente da comissão de Orçamento e líder do governo, Wilson Santos (PSDB), havia convocado os membros para comparecerem às 7h30 do dia 17 de abril na reunião extraordinária da comissão para apreciar o parecer do deputado Saturnino Masson (PSDB), favorável à aprovação das contas. O deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo naquela data.
A votação conduzida por Wilson teve resultado unânime, com três votos favoráveis à aprovação. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da reunião, que durou cerca de 9 minutos, segundo a assessoria de Zeca Viana. O deputado de oposição questiona a realização dessa reunião.
Contas de 2016
As contas de 2016 chegaram ao parlamento em junho de 2017, com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e deveriam ter sido votadas até o fim do ano. No entanto, não foram apreciadas até hoje. O governador já entregou as contas de 2017 ao TCE, enquanto as do ano anterior ainda tramitam.
O pleno do TCE aprovou parecer favorável às contas de 2016, com 13 irregularidades graves. Entre elas, a retenção do orçamento dos poderes e órgãos autônomos, atrasos nos repasses da saúde e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios, além de R$ 2,7 bilhões de empréstimos entre órgãos do Poder Executivo que não foram regularizados dentro do ano.
