A Justiça decidiu contra o pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para ter acesso aos dados das empresas exportadoras de Mato Grosso. O desembargador do Tribunal de Justiça José Zuquim Nogueira indeferiu, nesta sexta-feira, 28, a petição por entender que os fatos e a jurisprudência utilizados pelo TCE “nem de longe se amoldam ao cabimento de mandado de segurança” e nem demonstram ilegalidade ou arbitrariedade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Assim, o magistrado extinguiu o processo.
A questão foi tema de polêmica entre o governador Pedro Taques (PSDB) e o presidente do TCE, Antônio Joaquim, no início desta semana. Uma negociação se arrastava entre o TCE e a Sefaz para a disponibilização de dados das empresas exportadoras de Mato Grosso. O tribunal alegava que necessitava dos dados de cada empresa, no período de 2013 a 2016, e indicando o segmento econômico e a respectiva situação cadastral, para verificar a existência de indícios de irregularidades nas operações financeiras. A secretaria negava o pedido por entender que os dados são sigilosos.
O desembargador afirmou que a leitura da petição inicial e a análise da conjuntura política aponta que o TCE buscou na justiça uma “atuação de arbitragem” para resolver a batalha que se instaurou entre os poderes Executivo e Legislativo do Estado “tendo como ringue o Estado”. Ele entendeu que há “motivação política espúria em detrimento do interesse público” na disputa.
Zuquim reconheceu a importância das Cortes de Contas para fiscalizar as contas públicas e concretizar a democracia e a cidadania, mas “não para servir de ‘escudo’ num cenário de guerra política e respaldar interesses outros, que não seja àquele realmente voltado à coletividade”. Ele evocou até mesmo o pensador francês Montesquieu, e seu conceito de “freios e contrapesos” para dizer que o judiciário tem a função de evitar abusos entre os dois poderes em disputa na questão.
“Os Poderes ainda são distintos, embora devam ser harmônicos, evitando-se o abuso em detrimento do interesse da coletividade”, escreveu.
O TCE informou só irá se manifestar após ser notificado da decisão.
