Justiça não libera R$ 73 milhões de Silval Barbosa em processo sobre incentivo fiscal ilegal

Dinheiro está bloqueado desde 2017 e inclui o patrimônio de ex-secretários também investigados por fraude pública

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo manteve o bloqueio a R$ 73 milhões do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) em investigação de improbidade administrativa. 

O colegiado rejeitou, no dia 29 de março, embargo de declaração da defesa do ex-governador para liberar o dinheiro. O argumento foi que o recurso seria inadequado para a situação. 

A defesa alegava que a empresa JBS S/A já havia se comprometido a devolver R$ 90 milhões em compensação a isenção fiscal irregulares.  

O bloqueio é referente aos benefícios fiscais que Silval Barbosa autorizou durante seu governo, entre 2010 e 2014, supostamente em troca de favores escusos. 

Os R$ 73 milhões foram bloqueados pela Justiça Estadual em março de 2017, com autorização do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior. A decisão inclui os bens dos ex-secretários Pedro Nadaf, Marcel de Cursi e Edmilson dos Santos. 

A investigação, no entanto, decorre desde 2014, ano em que a JBS assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ressarcir os cofres públicos. Em valores corrigidos, o montante estaria em torno de R$ 90 milhões. 

A defesa de Silval pediu o desbloqueio com base na assinatura desse TAC. Ele já havia efeito o mesmo pedido por meio de um agravo de instrumento, antes do acordo da JBS, e o recurso fora negado.

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