Justiça mantém investigação contra Blairo Maggi sobre suposta compra de cadeira do TCE

Juiz Bruno D'Oliveira entendeu que aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa não pode retroagir e marcou oitiva de delatores

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

O juiz da Vara de Ações Coletivas e Ações Públicas, Bruno D’Oliveira manteve a investigação contra o ex-governador Blairo Maggi no processo de suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).  

Na mesma decisão, o magistrado ainda marcou a oitiva do ex-governador Silval Barbosa e do ex-deputado estadual José Riva sobre o caso. Eles serão ouvidos no dia 25 de março. 

A defesa de Maggi pedia à Justiça para suspender o trâmite com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em outubro de 2021. A normativa alterou a validade de prazos e o contexto para imputação de denúncia a gestores públicos. 

Porém, o juiz afirmou que as mudanças têm efeito para os casos abertos depois da homologação das novas regras, sem efeito retroativo. Maggi, o conselheiro de Contas, Sérgio Ricardo, e outros apontados no suposto esquema são investigados desde 2014. 

Em janeiro, o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) recomendou a Justiça o arquivamento o processo, seguindo uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que extinguiu uma ação criminal que investigava os mesmos assuntos. 

O caso chegou à Justiça por de delação premiada de Silval Barbosa e José Riva. Eles devem ser ouvidos pelo juiz Bruno D’Oliveira no fim de março. 

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