A Justiça determinou a suspensão das atividades e a retirada das 5 mil cabeças de gado da fazenda Paredão II, em Vila Bela da Santíssima Trindade, no prazo de 60 dias, por crimes ambientais. A propriedade pertence a Marcos Antônio Assi Tozzatti, sócio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha,
O juiz Elmo Lamoia de Moraes acolheu recurso de embargo de declaração interposto pelo Ministério Público do Estado (MPE). Ele deu também prazo de 10 dias para entregar à delegacia do município um trator Massey Fergusson 275 que teria sido usado no desmatamento ilegal.
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“Embora os pedidos sejam semelhantes e de efeitos parecidos, o novo pedido formulado no bojo dessa ação penal tem aspecto geográfico mais restrito – apenas nas áreas em que ocorreu a supressão da vegetação nos anos de 2016 e 2017, além do que é decorrente de novos fatos ocorridos posteriormente à decisão proferida na ação cautelar, quais sejam, o aumento do número de animais bovinos na Fazenda Paredão II e novo episódio de supressão de vegetação, conforme descrito na denúncia e demonstrado por prova documental nos autos”, citou o juiz na decisão.
Denúncia
Na ação penal proposta pelo MPE, Marcos Antônio Assi Tozzatti, Paulo Sérgio Assi Tozzatti e Érico Vinícius Pasa Hernandez são acusados de causar dano, direto e indireto, à Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra Ricardo Franco, de manter depósito de madeira sem licença válida e também de impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
Na ação, o MPE pede que, ao final do processo, eles sejam condenados a pagar indenização no valor de R$ 7.779.729,55. Segundo a ação penal, os responsáveis pela Fazenda Paredão II determinaram, entre abril e outubro de 2016, o desmatamento de 295,98 hectares de vegetação, sendo 1,87 hectares em área de preservação permanente. Entre março a junho de 2017, foram verificadas a supressão de mais 240,22 hectares de vegetação em regeneração.
Na propriedade também foram constatadas a destruição e supressão de nascentes e cursos d´água por meio de barramento, interrupção, soterramento e aterramento de nascentes. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em dezembro de 2016, foram encontradas no local 824 lascas de madeiras/mourões sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Em julho de 2017, mais 1.526 lascas de madeira foram verificadas de forma irregular.
Processos
Além da denúncia Criminal, os requeridos respondem a outros sete processos na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. São eles: Código Nº 59679 – Primeira busca e apreensão criminal na Fazenda Paredão II; Código Nº 61710 – Segunda busca e apreensão criminal na Fazenda Paredão II; Código Nº 62990 – Pedido de restituição de bens apreendidos; Código 59690 – Ação Civil Pública Ambiental – Fazenda Cachoeira, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati, Eliseu Lemos Padilha e outros; Código 59691 – Ação Civil Pública Ambiental – Fazenda Paredão I, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati, Eliseu Lemos Padilha e outros; Código 59606 – Ação Civil Pública Ambiental – Fazenda Paredão II, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati; Código 59693 – Ação Civil Pública Ambiental – Fazenda Santo Antônio, propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati.
(Com assessoria)
