Justiça manda atacadista suspender as atividades em nova unidade

Conforme a decisão judicial, faltam documentos para o funcionamento do estabelecimento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, determinou a suspensão das atividades da nova unidade de uma rede atacadista, em Cuiabá. Caso a decisão não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.

O estabelecimento está localizado na rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães, e foi inaugurado no último dia 26 de novembro.

Na data da inauguração, o Ministério Público do Estado (MPE) propôs uma ação civil pública pedindo o fechamento imediato da unidade do Fort Atacadista.

Conforme a Promotoria, o empreendimento não possui alvará de ocupação – documento também conhecido como “habite-se” – e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do prédio teria sido construída em Área de Preservação Permanente.

Argumentos

Na decisão divulgada nesta quinta-feira (9), Curvo explicou que “antes de iniciar uma obra, o proprietário deve apresentar o respectivo projeto ao órgão competente do Município, quando será verificada a adequação da obra às regras de uso e ocupação do solo e, se atendidos os requisitos legais, o alvará de obras deverá ser expedido em favor do pretendente à construção, o qual passa a ser titular do direito de construir”.

O magistrado frisou ainda que a expedição do alvará de obras é de responsabilidade da Administração Pública.

Nesse sentido, após a emissão desse documento, o Município deve realizar vistorias regulares na construção, “com o objetivo de atestar se ela está sendo executada de acordo com o projeto aprovado para, ao final, conceder o ‘Habite-se'”, reforçou.

Inclusive, Curvo destacou que as edificações só podem ser ocupadas diante da expedição do “habite-se” pela Prefeitura.

Desacordo

Com base em uma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar no dia 30 de novembro, o magistrado lembrou que foi verificado, em análise preliminar, que a obra foi executada “em desacordo com o principal projeto aprovado pela Administração Pública Municipal”.

Conforme a averiguação, as empresas construtoras não providenciaram o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do prédio. O documento apresentado estava restrito à certificação da aprovação do projeto de segurança contra incêndio e pânico, sem que tenha sido atestada sua execução.

Inclusive, isso resultou na suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, e também na lavratura do Termo de Interdição, “, em razão da inexistência de Habite-se e Alvará”.

LEIA TAMBÉM:

Determinação

Na decisão divulgada nesta quinta-feira (9), Curvo deferiu o pedido o MPE e determinou que as atividades sejam paralisadas naquela unidade.

“[…] até que se obtenha o licenciamento ambiental e o Habite-se para ocupação expedidos pelo Município de Cuiabá (MT)”, ou até ulterior decisão”, condicionou o magistrado.

Em caso de descumprimento deve ser aplicada multa diária de R$ 50 mil.

A Prefeitura de Cuiabá também poderá, caso queira, ingressar em um dos pólos da ação.

O que diz o atacadista?

Em nota, o Grupo Pereira, dono da bandeira Fort Atacadista, informou que a loja foi fechada e que trabalha para garantir a reabertura do estabelecimento.

Confira a nota na íntegra

O Grupo Pereira, dono da bandeira Fort Atacadista, esclarece que, em cumprimento à decisão judicial, a loja Fort Atacadista Chapada, localizada na saída para a Chapada dos Guimarães, em Cuiabá (MT), foi temporariamente fechada. A loja foi construída ao longo deste ano, gerando 200 empregos diretos.

O Grupo Pereira informa ainda que está tomando todas as providências legais para garantir a reabertura do estabelecimento o mais breve possível. Enquanto isso, as demais lojas do Grupo, em Cuiabá e Várzea Grande, seguem abertas, de forma a atender à população.

 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorPapa Francisco pede que jovens dependentes químicos não tenham medo de sofrer
Próximo artigo“Hoje eu acredito que sim”, diz pai de Mirella Chuê sobre o envenenamento da menina pela madrasta