O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu extinguir um processo do Ministério Público do Estado (MPE) contra o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente, André Luís Torres Baby, pela falta do interesse de agir.
A decisão é do dia 3 de maio e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (9).
Conforme a ação, em 2018 o MPE pediu à justiça que concedesse uma medida cautelar para o afastamento de André Baby do cargo de secretário, considerando a denúncia de que ele teria praticado irregularidades em um processo de licenciamento ambiental da PCH Estivadinho, envolvendo a empresa Pan Partners Administração Patrimonial.
“Aduz que o requerido teria imprimido estranha agilidade na análise de pedidos que favorecem a empresa mencionada e teria decidido em seu favor, ignorando o interesse público e ambiental demonstrado nos pareceres técnicos de analistas de diversas áreas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que indicavam a necessidade da elaboração do EIA/RIMA para o empreendimento energético e o cancelamento da Licença Provisória n.º 307120/2016”, diz trecho da ação.
Quando primeiro analisado, em março de 2018, o pedido de afastamento foi indeferido.
Na ocasião, o juiz considerou que “a medida de afastamento liminar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função é extrema e excepcionalíssima, de modo que seu o seu deferimento somente é possível quando houver prova incontroversa de que a sua permanência poderá causar prejuízo efetivo à instrução processual”.
No mês passado, após o processo aguardar novas tramitações, o MPE informou que não tinha mais interesse no pedido formulado, pedindo o arquivamento da ação. Da mesma forma se manifestou o ex-secretário, que informou à justiça ter sido exonerado em dezembro de 2018.
“Desse modo, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual imperiosa a sua extinção”, manifestou o juiz ao julgar extinto o processo.
Exoneração
André Baby foi preso pela Polícia Civil em um desdobramento da Operação Polygonum, na noite do dia 18 de dezembro, acusado de envolvimento em um esquema de fraudes ambientais identificadas em procedimentos da Sema.
Conforme a denúncia, o ex-secretário teria facilitado a inclusão de dados falsos no sistema de regularização e monitoramento de propriedades fraudando o Cadastro Ambiental Rural (CAR). À época das fraudes, ele era secretário-adjunto de licenciamento.
Preso de forma preventiva, Baby foi solto em menos de 24 horas depois do cumprimento do mandado de prisão, expedido pelo desembargador Orlando Perri. Ao revogar sua própria determinação, Perri pediu o afastamento temporário do ex-secretário e determinou o uso de tornozeleira eletrônica. Naquele mesmo dia, 19 de dezembro, André Baby foi exonerado.
Outro lado
Por meio de nota, o ex-secretário informou estar “muito feliz com a decisão da justiça”. Ainda, Baby ressaltou que o processo em questão teve início em 2018, sendo que, na época, o MPE ouviu as partes e servidores da Sema, não tendo encontrado irregularidades. Por isso, pediu a desistência da ação. Confira na íntegra a nota do ex-secretário:
Informo que estou muito feliz com a decisão da justiça e do magistrado. O processo em questão iniciou em 2018, o MPE ouviu as partes e também a servidores da Sema, não encontrou irregularidade alguma na minha conduta como agente público, o que acarretou na desistência da ação. Tenho a destacar que sempre trabalhei com lisura na administração pública em todas as funções que tive a honra de exercer. No que tange a Operação Polygonum, estamos aguardando a citação para exercer o direito de defesa, sempre acreditando na justiça mato-grossense e nas instituições públicas.
Atualizada às 17h38
