Juíza bloqueia R$ 16,5 milhões para obras de centros socioeducativos

Dinheiro deve ser destinado para reforma e construção de unidades em Cuiabá e Sinop

A juíza Gleide Bispo dos Santos, da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, determinou o bloqueio de R$ 16,5 milhões das contas do Governo do Estado. O dinheiro deverá ser destinado à reforma e construção de centros socioeducativos em Cuiabá e em Sinop (480 km da Capital).

“Proceda-se ao bloqueio na conta corrente do Estado de Mato Grosso, identificada pelo número 1.010.100-4, vinculada ao Banco do brasil S/A, Ag. N.º 3.834-2 do valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para a conclusão da reforma do Centro Socioeducativo de Cuiabá e R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) para a construção do Centro Socioeducativo de Sinop, nos termos do determinado em sentença”, escreveu a magistrada.

Os valores devem ser transferidos, antes, para a Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficando vinculados aos processos que originaram os bloqueios. A decisão de segunda-feira (09).

A juíza ainda negou o bloqueio de outros R$ 15 milhões. Os valores seriam destinados para a construção do Centro Socioeducativo de Barra do Garças, mas o bloqueio já teria sido feito em outra ação, sob relatoria do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro.

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Procuradoria Geral do Estado ainda deverão ser notificados. A juíza determinou que o MPE apresente um Plano de Cumprimento de Sentença em um prazo de 30 dias.

Aumento da capacidade
Além destas três unidades, o Estado deve entregar, até o final do ano, outras duas. O governador Pedro Taques (PSDB) anunciou na quarta-feira (11) que o Centro de Detenção Provisória de Jovens e Adultos de Várzea Grande deve ter suas obras concluídas até agosto deste ano. A entrega do complexo já teve duas datas anunciadas anteriormente, sendo a última em abril de 2017.

“A obra vai ser entregue no mês de agosto, já temos um cronograma certo. Serão 1.100 vagas. Mato Grosso tem 11.500 presos para 6.400 vagas. Há 20 anos não se inaugura um estabelecimento penal no Estado. Agora vamos inaugurar este de 1.100 vagas, além do de Peixoto de Azevedo”, anunciou o governador.

“Já fizemos concurso para agentes penitenciários, o cronograma sai no mês de abril. Além disso, estamos reformando lá na Mata Grande para mais 200 reeducandos. Quando assumimos, tínhamos 250 tornozeleiras, hoje chega a 3 mil tornozeleiras. Então, estamos tomando ações em diversas frentes”, comparou Taques.

Governo recorre

Na quinta-feira, o Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recorreu da decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de 31,5 milhões do tesouro estadual para construção de unidades do Sistema Socioeducativo. Veja a nota.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, responsável pelo Sistema Socioeducativo do Estado, esclarece que tal decisão judicial leva em conta um cenário do ano de 2011, antes mesmo da elaboração do Plano Decenal do Sistema Socioeducativo (2015-2024), que estabelece, com base em diagnósticos técnicos, a necessidade de instalação de unidades e como se deve dar a construção desse processo, a saber:

1 – Em junho de 2014, foi elaborado o Plano Decenal, construção conjunta com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sejudh, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, OAB, Defensoria Públlica, representantes da Setas, Seduc, conselhos municipais, entre outros.

O Plano Decenal do Sistema Socioeducativo 2015/2024, aprovado pelo Decreto Estadual nº 97/2015 de 15 de maio de 2015, destaca, com entendimento dos participantes, que: “Com fundamento nas três análises apresentadas, origem dos adolescentes nas unidades de internação, origem dos adolescentes nos B.O’s registrados pela Polícia Civil e origem dos adolescentes nas medidas impostas pelo Poder Judiciário, conclui-se que mais de 70% dos adolescentes que cometem atos infracionais originam-se de apenas seis cidades do Estado: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Barra do Garças.”

O Plano Decenal foi fruto de diagnósticos referente aos atos infracionais e medidas socioeducativo, ou seja, seu resultado situacional é fruto de dados de todos os autores: Juízes da Infância, Promotores, Defensores, Conselhos de Defesa, dentre outros, ou seja, seu produto é reflexo de discussões e estudos e sendo o planejamento apresentado, o mais próximo possível da necessidade, o Plano é por lei o instrumento de execução das politicas públicas para o Sistema Socioeducativo.

Assim, o Estado deve trabalhar no seu cumprimento conforme pactuado, e a construção de unidade socioeducativa no polo de Tangará da Serra não foi previsto no plano, pois pelos diagnósticos técnicos não havia demanda.

Em face de ocorrências de repercussão no ano de 2009 na Comarca de Tangará da Serra envolvendo adolescentes, o Município doou uma área ao Estado para que seja construída uma unidade socioeducativa na cidade. A Sejudh elaborou um planejamento para a construção da unidade, com tramitação a partir desse ano e sequência em 2019 (licença ambiental da área, levantamento topográfico, contratação de empresa para elaboração dos projetos, captação de recursos, licitação da obra e por fim, o início da construção a partir de 2020).

2 – Em relação às alegadas unidades para Cuiabá e Sinop, a Sejudh esclarece que:
Sobre a reforma do Centro Socioeducativo de Cuiabá, a mesma está em andamento e a previsão é ser entregue no prazo de seis meses. Sobre a determinação que cita a regionalização do cumprimento das medidas socioeducativas de internação, iniciando a construção de unidades de internação masculina provisória e definitiva com capacidade para 60 adolescentes cada nas cidades de Barra do Garças e Sinop, a Secretaria destaca que em Barra do Garças foi implantada unidade socioeducativa em junho de 2011, com 22 vagas para internação masculina. A estrutura física da unidade passou por várias adequações e no momento está em reforma com recursos advindos do Conselho da Comunidade.

Desde agosto de 2013 está em funcionamento o Centro de Atendimento Socioeducativo de Sinop, inicialmente adaptado em um espaço pequeno. O local tem passado por adequações para ampliar o número de vagas, com recursos próprios e advindos de transações penais.

Conforme a Lei nº 2287/2016 foi autorizado ao Município de Sinop doar uma área de 4 hectares ao Governo de Mato Grosso para construção de uma nova unidade socioeducativa no município. A escrituração da área está em processo pela PGE após aprovação de lei estadual concedendo ao Estado receber a área. Após a escrituração, a Secretaria dará início ao cronograma para construção da nova unidade

Ainda na região de Sinop é importante informar que em julho de 2015 foi inaugurado o Centro Socioeducativo de Lucas do Rio Verde, com capacidade para 32 vagas, cujo município está a 149 km de distância de Sinop.

O Estado de Mato Grosso regionalizou o atendimento socioeducativo dentro de suas possibilidades financeiras e orçamentárias implantando o Sistema Socioeducativo no Interior do Estado, com pleno funcionamento os Centros Socioeducativos de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá (Internação, Internação Provisória Masculina e Feminina), Rondonópolis, Sinop e Lucas do Rio Verde

Por fim, o Governo do Estado entende que é necessário construir novas unidades conforme determinam os parâmetros do Sistema Nacional Socioeducativo, inclusive em Rondonópolis que está em processo licitatório a construção de um novo Centro Socioeducativo

Todos os cronogramas apresentados à Justiça para as novas construções representam o tempo real necessário à efetivação das demandas. Salientamos que não basta construirmos unidades, pois temos que aparelharmos o local, contratarmos os serviços necessários à manutenção da mesma, sem falarmos na necessidade de mais servidores, o que trará grande impacto financeiro ao erário (cada vaga em uma Unidade de Internação Socioeducativa custa em média 10 salários-mínimos ao mês).

Apenas a construção de Unidades de Privação de Liberdade não resolverá o problema da violência infanto-juvenil. É necessária uma completa rede de atendimento como está preconizado e pactuado no Plano Decenal.

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