Juiz suspende processo contra Sérgio Ricardo por mensalinhos na ALMT

Juiz Bruno D'Oliveira acatou argumento da defesa de que o tempo para investigação do ex-deputado estadual venceu em 2017

(Foto: Marcos Bergamasco/TCE)

A Justiça de Mato Grosso livrou o conselheiro de Contas afastado, Sérgio Ricardo, da acusação de recebimento de propina nos anos em que foi deputado estadual. O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Privada, Bruno D’Oliveira, decidiu que o processo de investigação caducou. 

O magistrado acatou o argumento da defesa de Sérgio Ricardo de que o prazo para a investigação contra o ex-parlamentar venceu em 2017. Os advogados fizeram o pedido de prescrição com base nas normas da Lei de Improbidade Administrativa, que limita o tempo de investigação a agentes políticos a cinco anos após o fim do mandato. 

Sérgio Ricardo exerceu mandatos na Assembleia Legislativa entre 2003 e 2012, ano em que renunciou mandato para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O caso de recebimento de propina foi delatado pelo ex-governador Silval Barbosa. Ele disse em depoimento à Procuradoria Geral da República (PGR) que os deputados receberiam de R$ 30 mil a R$ 40 mil em “mensalinho” de empresas contratadas pela Assembleia Legislativa. 

O dinheiro teria origem em devoluções entre 15% e 25% do valor dos contratos assinados pelas empresas. No trâmite do processo, a Justiça havia determinado o bloqueio de R$ 49,5 milhões das contas de Sérgio Ricardo. 

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