Com o limite de gasto com pessoal estourado, a presidente da Assembleia Legislativa Janaina Riva (MDB) disse que o Parlamento Estadual vem tomando medidas para se enquadrar nos limites previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal. Segundo Janaina, nos últimos dois meses, a Casa passou do limite prudencial [gastos acima de 2,85% da receita do Estado com pessoal] para o limite de alerta [gasto de 2,71% do total da receita do Estado].
Segundo Janaina, a decisão do governo de computar o imposto de renda retido dos servidores como gasto com folha vai beneficiar os Poderes já que dependem dos gastos do Executivo. No entanto, Janaina disse que a Assembleia vai buscar construir com os seus servidores uma alternativa quanto à Revisão Geral Anual.
A presidente destaca que a cada novo Poder que concede o reajuste a seus servidores, os funcionários do Poder Executivo enxergam a atitude como uma afronta, já que o governo conseguiu a aprovação de uma lei que permite a concessão da revisão quando o Estado atingir o equilíbrio de suas contas.
Já o procurador-geral de justiça, José Antonio Borges, acabou ter a sanção da lei que permite o pagamento do RGA aos servidores do Ministério Público. A lei foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial. Segundo o procurador, o Estado ainda deve ao MPE R$ 160 milhões de duodécimos atrasados. Contou que além de não receber o atrasado ainda fez uma reforma administrativa no Ministério Público cortando cargos e ainda criando outros cargos com a mesma função, mas com salário mais baixo.
A Emenda do Teto de Gastos estabelece que o pagamento vai ocorrer de acordo com o superávit financeiro do Estado, o que ainda não ocorreu. A PEC do Teto, como ficou conhecida, foi aprovada e promulgada no final de 2017.
Além das economias que estão sendo feitas pelo MP, ele destacou que há necessidade de um novo concurso para 30 promotores, mas só vai chamar apenas 11 e somente em maio do próximo ano.
