Iphone para promotores: Justiça vê falha e não julga ação popular contra o MP

Ação que questiona compra de celulares de última geração para membros do MPMT terá que ser refeita

(Foto: Divulgação/Apple)

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, determinou que o advogado Rubens Alberto Gatti Nunes promova alterações na ação popular que protocolou na Justiça questionando o Ministério Público Estadual (MPE) pela compra de R$ 2,2 milhões de smartphones de alta tecnologia.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (15).

A magistrada identificou que houve erro no endereçamento da ação, pois consta o pedido encaminhado para algum dos juízes da Vara da Fazenda Pública.

Além disso, foi arrolado como réu o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o que não atende à exigência da legislação.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não se trata de um ente com personalidade jurídica própria. Destarte, não obstante o Ministério Público tenha legitimidade ativa para propor diversas demandas, não o tem passivamente, nem mesmo em ação que visa à nulação/desconstituição de ato administrativo de sua competência, justamente por falta de previsão legal, devendo aqui ser observado o princípio da legalidade estrita”, diz um dos trechos da decisão.

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