Investigação em Cuiabá

Vereadores alteram lei que disciplina punição aos servidores públicos municipais

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

Às vésperas do Natal, em sessão realizada no dia 24 de dezembro, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a mensagem 69/2020 de autoria do poder Executivo que retira a competência da Controladoria Geral do Município (CGM) de instaurar ou presidir sindicâncias e processos administrativos disciplinais contra servidores públicos municipais suspeitos de irregularidades ou corrupção.

Agora, a competência para investigar servidores públicos municipais é exclusiva da Procuradoria Geral do Município (PGM).

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) justificou na Mensagem que a proposta tem o intuito de adequar a legislação municipal, agindo assim com mera formalidade, pois a Controladoria Geral do Município é vinculada à Procuradoria Municipal.

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