O governador Mauro Mendes disse hoje (11) que a anulação da lei estadual que pune invasores de terra é outro exemplo de “dosimetria errada” que o (Supremo Tribunal Federal (STF)) tem adotado em julgamentos.
Mauro fez um contraste entre invasores de terra e vândalos na invasão a prédios públicos em Brasília, que têm sido condenados à média de 14 anos de reclusão pelas ações.
“Invadiram o Supremo, invadiram o Congresso e estão condenando a 17 anos de prisão; então, por que invadir terra de alguém [não gera] condenação a 17 anos de prisão? O Supremo, o Congresso são melhores que a casa de um brasileiro? Não é! Existe um erro de dosimetria em tudo o que se está fazendo e isso está custando caro à sociedade brasileira”, disse ele em entrevista à Band News.
Os ministros do STF anularam por unanimidade a lei que pune invasores de terra em Mato Grosso. O texto homologado em fevereiro dizia que as pessoas que fossem comprovadamente invasores não poderiam receber benefícios de programas sociais, de tomarem posse em cargo comissionado e de assinar contrato com o Poder Público.
O relator do processo, ministro Flávio Dino, disse que a lei estadual cria uma punição que deveria ser incluída no Código Penal e somente a União teria competência para modificar a legislação.
