Invasão de competência

Governador rejeita proposta da AL de estadualizar trecho de rodovia em MT

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei 474/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa. O texto determinava a estadualização de uma estrada vicinal para a Região do Areia, que liga a MT-270, em São José do Povo, à MT-383,  Poxoréu.

O veto de Mendes, publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE), acompanhou parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que considera a lei uma total invasão de competência do Poder Legislativo, pois cria atribuições e interfere diretamente no funcionamento e organização da Secretaria de Infraestrutura.

Após o fim do recesso parlamentar, em 2 de agosto, caberá a Assembleia Legislativa decidir se mantém ou não o veto.

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