O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de quarta-feira (17), para participar de uma ação contrária ao inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, que determinou que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirassem uma reportagem de veiculação.
A ação, que quer derrubar o inquérito de Toffoli, foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, em março. Dentre os Institutos dos Advogados do Brasil que assinaram a petição do Colégio de Presidentes está a entidade de Mato Grosso.
Na petição do Colégio, os advogados pedem para participar como “amicus curiae”, que significa que a entidade tem interesse em uma questão jurídica levada à discussão na Corte.
“Dessa forma, requer o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil seja admitido a atuar na presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572, na qualidade de amicus curiae, com a concessão de prazo para a apresentação de parecer fundamentado com suas razões sobre o objeto da ação cujo resultado pode afetar a estrutura do Estado Democrático de Direito, as competências constitucionais e a garantia do devido processo legal previstas pela Constituição Federal”, diz trecho do pedido.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já tinha se manifestado contrário às medidas adotadas pelo STF. Em nota divulgada à imprensa, disseram:
“Nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade, pois a censura prévia de conteúdos jornalísticos e dos meios de comunicação já foi há muito tempo afastada do ordenamento jurídico nacional”.
Ação polêmica
Em março, o ministro Dias Toffoli já havia anunciado a instauração de um inquérito, a mando do STF, para apurar ataques à Corte por meio de redes sociais, além de divulgação de notícias falsas (fake news) em relação à Casa.
Ao tomar conhecimento, a procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, pediu informações referentes ao inquérito. O processo nunca foi enviado ao Ministério Público Federal, porém.
Na segunda-feira (15), mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sete endereços de pessoas investigadas no inquérito. Ainda, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, o site O Antagonista e a revista Crusoé foram obrigadas a retirar de veiculação matéria jornalística que ligava Toffoli à Odebrecht. As reportagens foram baseadas em documentos da Operação Lava Jato.
[featured_paragraph]”O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, disse Dodge após o caso.[/featured_paragraph]
Até o momento, sete entidades entraram com ações no STF contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes e o inquérito de Toffoli. Dentre eles, há uma ação da Associação Nacional de Procuradores da República, que cita abuso de poder por parte do presidente da Corte. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Além das instituições que entraram com ação, também já emitiram nota contrárias à medida: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Associação Paulista de Imprensa (API), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).
