O projeto que promove a revisão dos incentivos fiscais em Mato Grosso, proposto pelo Governo do Estado, tem gerado, além de muita polêmica, uma possibilidade de insegurança jurídica que, não só pode afugentar novos investimentos privados no estado, como inviabilizar muitas empresas, apontam empresários e operadores do direito. O projeto de lei complementar PLC 53/19, que está em debate na Assembleia Legislativa, precisa ser aprovado até o dia 31 de julho.
Além da reinstituição dos incentivos para indústria, comércio e agropecuária, o PLC também propõe mudanças na política tributária mato-grossense, com ampliação do ICMS para alguns itens básicos, como carne, etanol e energia gerada pelo próprio consumidor. Elaborado e apresentado à Assembleia Legislativa sem um prévio e amplo debate com a sociedade, a proposta tem sido alvo de questionamentos por parte de diversas entidades do setor produtivo.
Para muitos empresários, independente das regras a serem aprovadas, a ação do Governo já causou sérios prejuízos a imagem de Mato Grosso perante os investidores. “Como os empresários vão confiar em investir no estado se as regras do jogo mudam no meio do caminho. As empresas fazem investimentos a longo prazo, o retorno é demorado, a antes mesmo que elas possam ter retorno do que foi investido, o governo vem e dita novas regras”, destaca a presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), Margareth Buzetti.
De acordo com a empresária, quando são enquadradas em programas de incentivos fiscais, como o Prodeic – um dos programas que sofrerá modificações de acordo com o PLC 53/19 – as empresas têm um prazo de benefícios gerados pelos incentivos e fazem investimentos de acordo com este prazo. “Se uma empresa recebe 10 anos de incentivo, vai investir de acordo com este prazo. Daí, depois de três ou quatro anos, vem o governo e muda tudo”.
Para o advogado tributarista, Johnan Amaral Toledo, a proposta de mudança das regras de isenção de impostos, “não pode colocar em risco o investimento de quem confiou estar acobertado pela lei que o isentou e deu garantia de que poderia investir”. “Onde fica a segurança jurídica daquele que investiu? Uma vez que o tempo médio de retorno de um investimento varia entre 5 e 7 anos. Daí a necessidade de rememorar que a segurança jurídica advêm do Estado Democrático de Direito”, questiona.
De acordo com o jurista, a revisão dos incentivos pode gerar uma série de ações na Justiça, já que as empresas e os setores foram contemplados com as isenções com base em leis, normativas e contratos, e estão amparados nos prazos vigentes nesses documentos. “O contribuinte dispõe de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos ou ilicitudes cometidos ou, ainda, contra exigências irrazoáveis”, destaca Toledo.
A presidente da AEDIC lembra ainda que as empresas assinaram contratos com o Estado de Mato Grosso e não com os governadores do momento. “O contrato que homologa os incentivos é feito com o Estado. O projeto, da forma como foi colocado e proposto, gera insegurança jurídica e insegurança econômica para Mato Grosso e sua população”.
A restituição dos incentivos precisa ser votada até 31 de julho, para cumprir o prazo de regularização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este prazo chegou a ser prorrogado para 31 de agosto em 22 estados, mas Mato Grosso ainda não aderiu a esse convênio.
