|terça, 21 agosto 2018

    Impostos têm que ser repassados ao Fundeb assim que entram nos cofres públicos

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    Secom AL

    coordenadora do Fundeb Sylvia Toledo

    Sylvia Toledo explicou funcionamento do Fundeb à CPI

    O repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem que ser feito de forma automática, conforme a arrecadação entra nos cofres estaduais, segundo as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Desse modo, 20% da arrecadação de impostos tem que ir direto para a conta do fundo.

    “A lei é clara: a periodicidade é a mesma da arrecadação”, afirmou a coordenadora nacional de operacionalização do Fundeb, Sylvia Cristina Toledo Gouveia, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, nesta terça-feira (13). Ela foi a primeira a ser ouvida pela CPI, que investiga a suspeita de desvio de finalidade do Fundeb e do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

    Sylvia afirmou que não existe acompanhamento do governo federal de como os Estados e municípios depositam e gastam o dinheiro do Fundeb, pois toda a fiscalização é feita em nível estadual e municipal, pelos Tribunais de Contas e conselhos. “O controle fica na ponta. Exigimos que os entes enviem os dados do Siop (sistema de planejamento e orçamento), e quem não preenche e fica inadimplentes. Mas os dados são declaratórios”, disse.

    Penalidades

    O deputado Allan Kardec (PT) citou reprovação das contas, perda de assistência da União e até mesmo intervenção federal nos Estados e intervenção do Estado nos municípios, além de processo por crime de responsabilidade e inelegibilidade como penalidades possíveis para irregularidades no Fundeb. A coordenadora confirmou que o descumprimento da lei pode gerar as sanções listadas por Kardec, e que estão publicadas na página de perguntas frequentes do FNDE.

    Ao final, o petista disse que considerou o depoimento útil para as investigações. “Hoje fomos informados que o repasse tem que ser semanal, e não decenal, como pensávamos”, disse, referindo-se ao balanço da arrecadação de ICMS, que é fechado toda semana.

    “A CPI busca responder algumas questões. Primeira: quanto foi retido? O relatório da CGE mostra que foi acima de R$ 300 milhões, enquanto achávamos que eram R$ 230 milhões. Segunda: onde foi usado o recurso? A CGE diz que foi na Seduc, que é área meio. Precisamos verificar o salário de quem foi pago, se foi dos professores”, disse Kardec à imprensa.

    O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), acompanhou o depoimento e disse que ele foi esclarecedor. Ele também deve prestar depoimento à CPI. “Muitos não acreditam na CPI. Mas eu acredito no resultado desta CPI”, declarou.

    O dirigente disse que, desde maio de 2017, a entidade e alguns prefeitos notaram desconformidade entre a arrecadação de ICMS e o Fundeb. “Mas infelizmente temos dificuldade de ter informações. Falta transparência. Já fiz quatro ofícios pedindo para ser recebido pelo secretário de Fazenda [Rogério Gallo]”, disse Fraga.

    Retenção

    Um relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) aponta que, entre janeiro e o início de dezembro de 2017, o governo de Mato Grosso reteve R$ 331 milhões do valor que deveria usar para formar o Fundeb. A verba que deixou de ser depositada durante o ano foi repassada em dezembro, de modo que o Estado depositou R$ 1,886 bilhão no Fundeb em 2017.

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