A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da lei mato-grossense nº 4.964, que fixa a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso de juiz em Mato Grosso.
Na ação, a PGR argumenta que é competência do Supremo Tribunal Federal fixar normas do estatuto da magistratura, sem embargo à competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar os aspectos do regime jurídico dos magistrados. Dessa forma, não cabe ao Estado legislar no tema.
“Inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura – como são os limites etários mínimos e máximos para ingresso na magistratura – significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal”, diz a petição.
Ainda conforme a PGR, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) estabelece idade mínima apenas para os candidatos a nomeação para cargos de ministro do STF, não prevendo, portanto, limite de idade para ingresso na carreira judiciária.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, cita na ação que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que limitava a inscrição de candidatos na magistratura ao exigir que a idade fosse compreendida entre 25 a 50 anos.
