O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Alto Araguaia (420 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital Maria Auxiliadora para que seja providenciada a climatização das unidades de internação (apartamentos). O TAC visa sanar a irregularidade apontada na inspeção realizada pelo oficial de diligência da Promotoria de Justiça do município, no mês de dezembro de 2018.
Nas enfermarias, o hospital não fará a climatização, tendo em vista que unidade de saúde informou que não utilizará mais o espaço. No entanto, em caso de utilização ela terá que fazer também as adequações das unidades, conforme ficou estabelecido no termo.
No acordo, o Hospital Maria Auxiliadora deverá encaminhar, no prazo de 180 dias, a contar da assinatura do TAC, fotos e documentos que comprovem as adequações ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso.
O promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour destaca que é “um direito de todos e dever do Estado, garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O descumprimento do acordo poderá levar o hospital a pagar multa diária no valor de R$ 500.
Com assessoria
