Horário do comércio: TJ acolhe pedido e regras serão discutidas com prefeitos

Data de audiência de conciliação para definir medidas de restrição social ainda está pendente

Foto:Alair Ribeiro/TJMT

O impasse envolvendo governo do Estado e municípios de Mato Grosso com relação às regras de restrição social para conter a disseminação do coronavírus deverá ser solucionado em uma audiência de conciliação com a participação direta do Ministério Público Estadual (MPE).

Na tarde desta quarta-feira (31), a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, remeteu com urgência os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria da Procuradoria Geral de Justiça ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A data da tentativa de conciliação ainda será designada pela Justiça.

O pedido de conciliação com os 141 prefeitos partiu do governador Mauro Mendes (DEM). Será discutida amigavelmente uma tentativa de composição para definir o horário do comércio, toque de recolher e outras medidas que visam conter a disseminação da Covid-19 diante do argumento do Estado de esgotamento de leitos de UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) no sistema de saúde pública.

Na petição protocolada na terça-feira (30), pelo Procurador Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, foi citado que a validade do decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) aos 141 municípios de Mato Grosso, conforme pedido pelo Procurador Geral de Justiça, José Antônio Borges, não leva em consideração a particularidade da realidade econômica de cada município.

Além disso, alegou que não pode ser menosprezado o decreto federal 10.282/2020 assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) que elenca as atividades econômicas essenciais enquanto vigorar a pandemia do coronavírus.

“Entende-se que a aplicação a todos os Municípios das medidas sanitárias previstas no Decreto Estadual seriam tratadas de forma mais adequada em audiência de conciliação com os Municípios interessados de Controle, em especial o Ministério Público Estadual, visando compatibilizar o combate à pandemia com a atual realidade dos Municípios, evitando, assim, um possível conflito federativo entre os Entes, o que, por certo, apenas agravaria o atual cenário, o qual demanda união e apoio mútuos”, diz um dos trechos do pedido.

Recursos dos municípios

Após a liminar concedida pela desembargadora Maria Helena Póvoas na segunda-feira (29), que estendeu efeitos do decreto estadual a todos os municípios de Mato Grosso, diversas prefeituras ingressaram como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Tribunal de Justiça.

A Prefeitura de Sinop ingressou com embargos de declaração alegando que não consta no decreto estadual e tampouco na liminar quais são as atividades essenciais aos municípios. Já a Prefeitura de Primavera do Leste ingressou com agravo interno pedindo a reconsideração da liminar com relação à aplicação do decreto estadual em todo o território mato-grossense.

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