Homem acaba condenado por acidente causado com veículo vendido há 2 anos

Ex-dono de um Corsa, o motoboy foi obrigado a custear um carro para as vítimas do acidente que ocorreu dois anos depois da venda do veículo

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre )

Um acidente de trânsito ocorrido em 8 de maio de 2021, em Jaciara (140 km de Cuiabá), fez o motoboy Rafael Rebouças dos Santos, morador de Mato Grosso do Sul, se lembrar – de uma forma nada agradável – de um carro que havia vendido dois anos antes.

Ele acabou condenado pela Justiça a pagar para as vítimas do acidente um carro novo. Se não o fizesse, o preço da multa imposta era de R$ 300 por dia.

O nome de Rafael foi parar no Boletim de Ocorrência e no inquérito que apurou o acidente, porque o Certificado de Registro do veículo, único documento encontrado no carro, com o condutor, estava no nome dele.

Quem dirigia, no entanto, D. da S., que chegou a ser preso por embriaguez ao volante na ocasião.

Nesta semana, a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu reverter a condenação. A decisão inicial desconsiderava o fato dele ter vendido o veículo.

As provas da venda

Rafael vendeu o Corsa Wind placa BKV 5233, em Três Lagoas (MS), no dia 15 de janeiro de 2019, conforme comunicação feita ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul. E provar isso requereu uma ação conjunta dos defensores públicos Raquel Regina Ribeiro (MT) e Olavo Colli Júnior (MS).

A venda foi para José Roberto Anania de Souza e a hipótese levantada pela defesa foi que dele e poderia ter alienado o veículo à D. da S., que dirigia o carro na hora do acidente.

O defensor de MS ainda explicou que Santos estava em Três Lagoas (MS), trabalhando, um dia antes, no dia e um dia depois do acidente, ou seja, não teve vínculo com o fato, não tinha responsabilidade civil e não poderia ser penalizado a indenizar as vítimas.

Os defensores provaram, inclusive, que Rafael apresentou cópia do documento de transferência de propriedade do veículo no Detran, logo, nem poderia responder solidariamente por qualquer penalidade aplicada ao condutor.

“O enunciado da Súmula 132 do STJ estabelece que: ‘a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado’. Por certo, não há o mínimo probatório acerca da responsabilidade civil”, argumentou o defensor.

Condenação

Apesar disso, o primeiro recurs foi negado. A Quarta Câmara de Direito Privado do TJ alegou que Rafael não apresentou qualquer prova acerca da venda, junto ao Detran. A defensora esclarece que a negativa evidencia que a Turma se omitiu em avaliar o extrato de consulta ao Detran, apresentado no agravo, e ignorou o que diz a Súmula 132.

“Esse período estávamos com tudo fechado por causa da pandemia e não havia mesmo nenhum documento com timbre do Detran no processo, mas, conforme o colega defensor havia evidenciado, basta a Súmula 132 do STJ ser observada para que a injustiça de obrigar alguém que não tinha qualquer relação com o acidente e mesmo com o bem, conforme a tradição, fosse evitada”, argumenta Raquel.

A tradição da qual fala a defensora, é a que em direito civil estabelece que a posse garante ao possuidor do bem, a propriedade sobre ele. Como Rafael garantiu que havia vendido, o extrato confirmava e o motorista do Corsa também, tais informações, segundo a lei, deveriam bastar para que Rafael fosse excluído do processo.

Diante dos fatos, a defensora protocolou o embargo de declaração no dia 14 de fevereiro de 2022 e paralelo a isso, solicitou que o defensor de MS, um documento oficial do Detran, para juntar ao processo.

Problemas desde o inquérito

Ela lembra que a irregularidade de trazer Rafael para o conflito começou com o inquérito, se manteve na decisão de primeira instância e foi prolongada com a negativa do agravo, no Tribunal.

“O Rafael já tinha vendido o veículo, mostrou o extrato de consulta ao Detran, estava em Três Lagoas quando o acidente ocorreu e provou que trabalhava na data. Se no inquérito tivessem apurado em nome de quem o carro estava, descobririam que ele havia sido vendido para Anania. Rafael nem apareceria nesse processo”.

O acidente de trânsito ocorreu em Jaciara (MT), mas Santos é morador de MS e por não ter renda suficiente para pagar um advogado, procurou a Defensoria em seu Estado.

“Imagine, você está trabalhando e recebe uma notificação informando que responde processo por um acidente, num lugar onde nunca esteve e tem que custear o aluguel de um carro, para uma família?”.

(Com Assessoria)

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