Governo retoma Programa de Recuperação de Créditos

A partir desta quinta (09) contribuintes com débitos tributários têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Refis

(Divulgação)

Contribuintes com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, já podem voltar a renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obter liminar junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a adesão ao programa já pode ser feita a partir desta quinta-feira (9).

Com a liminar, o Refis foi retomado pelo Executivo e os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa. O ato que revoga a suspensão do Refis foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (09), por meio do Decreto nº 1630, e atende as determinações delineadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Dentre os benefícios concedidos por meio do Refis está a redução que vai de 15% a 75% sobre juros e multas.  O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

Para fim de validade, o pagamento à vista deve ser efetuado até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Já nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o prazo para pagamento da primeira parcela é em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) ressalta a importância do Refis, em face da busca do equilíbrio fiscal, uma vez que a prorrogação do prazo representa mais uma medida para conferir efetividade na realização da receita. Além disso, o programa estimula a regularização de créditos tributários pendentes de pagamento e evita que os contribuintes continuem inadimplentes, sendo passíveis de negativação ou até mesmo cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal.

Como aderir

O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) do seu domicilio para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O atendimento é realizado na sede da PGE, de segunda a sexta, das 12h às 18h, e no Ganha Tempo de Cuiabá, de segunda à sexta, das 08h às 18h.

Entenda o caso

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu na terça-feira (07) reverter a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), determinada pela Justiça Eleitoral no mês de julho. A decisão, favorável do Estado, foi do juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ricardo Gomes de Almeida.

O pedido de reconsideração, feito pela PGE, argumentou que o Refis não foi concedido e instituído no período de vedação eleitoral, portanto não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nas renovações dos prazos. Além disso, o Programa de regularização tributária é uma ação de Estado, e não de governo, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Lei Estadual 10.433/2016.

De acordo com a decisão do magistrado, em caráter de liminar, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis pode ser feita, desde que o período estipulado ultrapasse por completo o período eleitoral.

 

Com Assessoria

 

 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorMP Eleitoral oficia empresas de táxi-aéreo para que realizem registro de passageiros
Próximo artigoin-Próprio Coletivo encena peça audiovisual inspirada na velhice neste fim de semana