Governo recorre de decisão que condiciona pagamento da RGA a duodécimo

O governador Pedro Taques solicita a alteração da data determinada pelo TCE para repasse do duodécimo aos Poderes

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O governador Pedro Taques (PSDB-MT) recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da última segunda-feira (26), na qual foi autorizado o pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) referente a 2017 aos servidores do Estado, sob a condição do repasse em dia do duodécimo dos Poderes.

Taques questiona a data determinada pelo órgão de controle para o repasse do duodécimo, solicitando que seja alterada do dia 20 para o dia 23 ou o dia útil subsequente, seguindo decreto baixado por ele em janeiro deste ano.

“A alteração proposta ao voto condutor e constante na certidão consiste em pequeno equívoco de ordem técnico-operacional que infelizmente implicaria a total inviabilização de qualquer efeito prático do julgado, na medida em que não haveria meios de antecipar a programação financeira prevista no art. 42 do Decreto Estadual 1.349/2018 para o fim exclusivo de atender uma demanda pontual”, diz trecho do recurso.

O governo pediu autorização do TCE para pagamento de 4,19% da RGA. A Corte, por sua vez, autorizou apenas o pagamento dos 2% referentes ao ano passado, pelo princípio da isonomia, uma vez que os demais Poderes concederam percentual semelhante da reposição a seus servidores.

Para isso, entretanto, impôs condições. “Implante o percentual da revisão de 2%, previsto no inciso I, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.572/2017, referente à primeira parcela de RGA do ano de 2018, somente se o Governo do Estado tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento até o último dia do mês de referência e de repassar os duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês e as transferências constitucionais e legais dentro dos seus respectivos prazos ou datas previstas”, argumentou o conselheiro-relator, Isaías Lopes da Cunha, em seu voto.

A decisão do TCE ainda não foi publicada, assim como o recurso do Executivo Estadual, datado da última quarta-feira (28), ainda não foi protocolado no órgão de controle.

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