A Assembleia Legislativa apresentou, nesta terça-feira (22), um substitutivo integral ao projeto de lei que altera o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que havia sido encaminhado pelo Governo no início do mês.
O projeto seria colocado em votação ainda hoje pelos deputados estaduais, mas a sessão foi suspensa após protestos de servidores que pediam a retirada da pauta de votação os projetos da RGA.
O substitutivo apresenta ajustes em relação à proposta original sobre as alíquotas da comercialização de commodities e operações de exportação por diferentes ramos do agronegócio. Porém, a previsão de arrecadação com o substitutivo é a mesma: R$ 1,465 bilhão, ou seja, cerca de R$ 500 milhões a mais por ano se comparado com o Fethab que estava em vigor até então.
A previsão inicial de arrecadação era de R$ 1,5 bilhão, mas só em janeiro as perdas com a não reedição do Fethab superaram a faixa dos R$ 50 milhões.
A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado.
A intenção do Governo com a modificação da Lei n° 7.263/2000, que dispõe sobre a questão, é ampliar a arrecadação estadual e compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir, que prevê repasses da União ao Estado a título de compensação pela desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.
Pela proposta, os recursos do Fundo oriundos das contribuições estabelecidas em lei serão destinados a investimentos pelo Governo do Estado, sendo 30% voltados a execução de obras públicas de infraestrutura de transporte, incluindo manutenção, conservação, melhoramento e segurança. Outros 10% para capitalizar a MT PAR e investir em projetos de interesse do Estado de Mato Grosso. E outros 60% serão destinados à aplicação pelo Tesouro Estadual, visando ações nas áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social.
De acordo com o Governo do Estado, é importante ressaltar que o pagamento das contribuições ao Fethab não se trata de um novo imposto, pois é facultativo ao contribuinte. Todavia, é uma condição para a manutenção o diferimento e do regime especial na apuração e recolhimento mensal do ICMS tributado nas operações interestaduais e exportação.
Entenda a mudança
O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado como, por exemplo, o ICMS. O novo Fundo propõe, justamente, alterações nas alíquotas incididas sobre valor da UPF na comercialização de produtos do agronegócio. Acompanhe as mudanças previstas em Projeto de Lei:
Soja
No Fethab de 2018 para cada tonelada de soja em grãos transportada, o contribuinte deve destinar ao Fundo 19,21% do valor da UPF. Na nova proposta, a alíquota sobe para 20% da UPF na soja em grão e 20% se a carga for para exportação, creditando recolhimento anterior. A previsão é de que sejam arrecadados R$ 850 milhões anuais.
Algodão
Hoje, o recolhimento é de 20,47% da UPF por tonelada de pluma comercializada. No regime proposto a alíquota passa para 75% da UPF por tonelada exportada, com previsão de R$ 250 milhões de arrecadação. No algodão também haverá redução do incentivo fiscal do PROALMAT que constituirá em um aumento da carga de ICMS de 3% para 4,8%.
Gado em pé
O índice atual é de 23,52% do valor da UPF por cabeça de gado destinada ao abate. A nova alíquota elevaria para 24% do valor da UPF por cabeça de gado para o abate. A previsão é que em 2019 sejam arrecadados R$ 175 milhões.
Madeira
O percentual fixado até 2015 era de 9,305% da UPF por metro cúbico de madeira transporta, alíquota que foi zerada de 2016 a 2018. Na proposta sobe para 10% da UPF por metro cúbico de madeira transportada, com previsão de arrecadar R$ 20 milhões neste ano.
Milho
O recolhimento passa a ser de 6% do valor da UPF por tonelada de milho destinada a outros Estados e também à exportação. É previsto neste ano um total de R$ 150 milhões em arrecadação.
Carne desossada e carne com miudezas
A alíquota será de 0,04% no valor da UPF por quilograma de carne das espécies bovina ou bufalina transportada. O incremento de receita é estimado em R$ 20 milhões para este ano.
Entidades são contra
Representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e do Fórum Agro MT estiveram reunidos nos últimos dias na tentativa de chegar a um consenso em relação ao novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, o setor está disposto a contribuir, mas quer participar da concepção da reestruturação do Estado.
Entre as contrapropostas apresentadas pelo setor está a reedição do Fethab 2, em substituição a unificação do Fethab 1 e 2, prevista no projeto enviado pelo Executivo.
Conforme publicado na manhã desta terça-feira (22) pelo LIVRE, a taxação do milho em 6% poderá inviabilizar a produção em médio prazo, segundo estudos realizados pelo Imea e divulgados hoje pela Aprosoja, que voltou a se posicionar contra a unificação do Fundo.
Nessa segunda-feira (21), a Associação dos Produtores de Nelore também se mostrou contrária ao novo Fethab. Em nota, a entidade cita que as novas cobranças “podem representar saídas de investimentos no setor da pecuária de corte, que amarga sua pior crise e não suporta, neste momento, novas taxações”.
Na última semana, a Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) também emitiu nota criticando o novo modelo do Fundo e citou a ineficiência da administração pública. Conforme a Associação, o aumento de 10,23% do valor da UPF para 200%, sobre a tonelada de algodão, como propõe o Governo do Estado, também ameaça a viabilidade da cadeia do algodão em Mato Grosso, maior produtor da pluma.
“O Novo Governo quer aumentar o peso da mão do Estado sobre aquele que produz algodão, para suprir a ineficiência da administração pública”, disse o presidente da associação, Alexandre Schenkel.
