Governo faz acordo para pagar R$ 12 milhões atrasados e Defensoria começa a reabrir comarcas

Associação dos Defensores entrou com ação no STF para cobrar pagamento

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmou acordo com a Defensoria Pública de Mato Grosso e a Associação dos Defensores Públicos para quitar a dívida de R$ 12,6 milhões que o governo tem com o órgão em repasses atrasados. Com isso, o processo que cobrava o pagamento da dívida no Supremo Tribunal Federal (STF) fica suspenso até junho de 2020, e deve ser retomado se o acordo não for cumprido.

O defensor-geral, Silvio Santana, informou não há previsão de reabrir as 15 comarcas fechadas em função da crise financeira, mas que algumas já voltaram a funcionar. “Reabrimos a unidade de Santo Antônio de Leverger, e a próxima deve ser a de Dom Aquino. Se um defensor for para Arenápolis, podemos abrir também a de Nortelândia”, disse. “Se o acordo não for cumprido, em junho de 2020 a ação deve ser retomada e haver um pedido de sequestro de bens”, disse.

No documento, o governo se compromete a quitar em três parcelas a dívida referente a janeiro deste ano, no valor de R$ 2,7 milhões. A primeira parcela em 23 de setembro, a segunda em 23 de outubro e a terceira em 23 de novembro. Se essas datas não forem cumpridas, o acordo pode ser rescindido.

O montante de R$ 9,9 milhões referentes a dívidas de 2016 deve ser pago conforme houver excesso de arrecadação nos cofres estaduais. Em 2018, 2019 e 2020, a cada quadrimestre, 10% do excesso será repassado ao órgão, até quitar a dívida.

O acordo inclui também o pagamento regular dos próximos duodécimos, em duas parcelas mensais. Uma para custeio, a ser paga no dia 23 de cada mês, e outra para gastos com pessoal, entre o penúltimo dia do mês e o segundo dia útil do mês seguinte. O documento foi assinado em 17 de agosto e incluído no processo na segunda-feira (27).

A ministra Rosa Weber, do STF, chegou a determinar, em maio, o pagamento dos atrasados da Defensoria. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pediu, no dia 23, uma conciliação no processo,

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