Mato Grosso

Governo diz que pagamento à Defensoria poderia “desequilibrar” isonomia entre Poderes

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Governo diz que pagamento à Defensoria poderia “desequilibrar” isonomia entre Poderes
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Governo do Estado entrou com um pedido para suspender a obrigação de quitar todos os valores de duodécimos em atraso com a Defensoria Pública do Estado. O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que, caso o Executivo pague os atrasos com o órgão, estaria quebrando a isonomia entre os Poderes estaduais.

“Se pagarmos só a Defensoria, isso quebra a isonomia entre os Poderes. A partir daí, haverá movimentação interna nos outros Poderes, haverá pressão para que os demais órgãos também entrem na Justiça fazendo essa cobrança do governo”, disse Gallo.

O secretário afirmou que o Executivo tem repassado mensalmente, a todos os Poderes e órgãos autônomos, R$ 160 milhões para pagamento da folha salarial e R$ 57 milhões para custeio e outras despesas.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Governo do Estado, para que sejam repassados os valores em atraso à Defensoria. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido dos defensores em decisão publicada no dia 18 deste mês.

No pedido de suspensão da decisão, apresentado no dia 23 de maio, o governo pede que a ministra faça uma mediação para resolução da questão. Foi pedida uma reunião entre Poder Judiciário, Poder Legislativo, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado “para que participem de composição consensual do litígio mediante audiência designada por Vossa Excelência”.

O governo afirma que regularizou os repasses a partir de fevereiro deste ano e que os valores atrasados de 2017 serão retirados dos 10% de excesso de arrecadação em cada quadrimestre de 2018, conforme acordado com o todos os Poderes. Ao todo, 88% dos duodécimos do ano passado já estariam quitados. Assim, o Executivo diz que não haveria prejuízo para a Defensoria.

“Já no que concerne ao exercício de 2018, conforme se infere da Nota Técnica da Sefaz ora acostada aos autos, o Estado de Mato Grosso vem cumprindo, a partir do mês de fevereiro de 2018, o repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública Estadual. Em relação ao mês de janeiro de 2018, houve o repasse de R$ 7.791.667,00, sendo que há montante residual para pagamento, relativo às rubricas de investimento e de outras despesas correntes, no importe de R$ 2.730.701,00”, diz o pedido do governo.

A Defensoria cobra o atraso de repasses referentes a setembro, outubro e novembro de 2017, num total de R$ 17,9 milhões. Além disso, em abril, a associação pediu que o governador Pedro Taques (PSDB) fosse condenado por litigância de má-fé por ter anexado Nota Técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alegando ter repassado R$ 5 milhões à instituição em janeiro deste ano. Segundo os defensores, o “governador mentiu”. O valor seria remanescente de duodécimos de 2017.

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