Governo de MT veta lei que previa exame de doença renal no SUS

Mauro Mendes diz que governo federal já normatizou políticas públicas e AL invadiu competência do Congresso Nacional

(Foto: agência Brasil)

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto de lei 336/2019 aprovado pela Assembleia Legislativa que obrigava o governo do Estado a realizar exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção e controle de doença renal crônica na rede pública de saúde de Mato Grosso.

De autoria do deputado Dr. João (MDB), a lei foi aprovada pelos parlamentares em sessão ordinária do dia 9 de dezembro. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 30 de dezembro.

Mendes acompanhou parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de que cabe ao Congresso Nacional a competência para legislar em temas de proteção e defesa da saúde.

Critérios do Ministério da Saúde

Além disso, o Ministério da Saúde já expediu uma portaria em março de 2014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e instituiu incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

Também foi ressaltado que o Ministério da Saúde já instituiu a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal que obrigatoriamente deve ser implantado em todos os Estados via SUS (Sistema Único de Saúde).

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